Coelce deve pagar R$ 67,8 mil e pensão à mãe de agricultor vítima de choque elétrico em Paramoti

A Companhia Energética do Ceará (Coelce) deve pagar R$ 67.800,00 para F.G.R., mãe de agricultor vítima de choque elétrico. A concessionária foi condenada também a conceder pensão mensal até a data em que o filho completaria 65 anos. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundo os autos, no dia 6 de maio de 2007, por volta das 11h15, o jovem, de 21 anos, faleceu ao ser atingindo por descarga elétrica de um poste. O choque aconteceu em uma estrada carroçável, no distrito de Iracema, em Paramoti, a 104 km de Fortaleza.

Por esse motivo, F.G.R. ingressou com ação na Justiça requerendo indenização por danos materiais e morais. Alegou que a Coelce é responsável pelo acidente, pois houve negligência na manutenção elétrica. Também afirmou que o filho falecido ajudava no sustento da família com o trabalho de agricultor.

Na contestação, a concessionária disse não ser responsável pelo caso, já que o choque ocorreu em virtude da energização de um poste, localizado dentro de uma fazenda. Defendeu ainda que não ficou comprovada a dependência econômica entre mãe e filho.

Em novembro de 2012, o Juízo da Vara Única da Comarca de Paramoti considerou a responsabilidade da empresa e determinou o pagamento de cem salários mínimos, a título de reparação moral, além de pensão mensal. A mãe deverá receber 2/3 do salário mínimo da data do acidente até o jovem completar 25 anos. Depois disso, o valor passará para 1/3 do salário mínimo, até o momento em que a vítima completaria 65 anos.

Inconformada, a Coelce interpôs apelação (nº 0000481-02.2011.8.06.0206) no TJCE. Reiterou os mesmos argumentos apresentados na contestação. Além disso, solicitou a limitação dos danos morais em 50 salários mínimos.

Ao julgar o caso nessa segunda-feira (09/09), a 3ª Câmara Cível fixou a reparação moral em R$ 67.800,00 e manteve a pensão mensal. De acordo com o relator do processo, desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, a Coelce não comprovou que o poste fazia parte de propriedade privada. “Dessa forma, os dispositivos transcritos revelam a obrigação da concessionária pela manutenção do poste causador do acidente”.

Em relação à pensão, o magistrado considerou que “no caso dos autos, trata-se de família de baixa renda, onde a vítima, de 21 anos, é identificada como agricultor, tendo sua mãe alegado na inicial que ele auferia renda média mensal equivalente a R$ 380,00, valor do salário mínimo à época do acidente (2007). Assim, a indenização por danos materiais é tida como o ressarcimento daquilo que representou a diminuição indevida do patrimônio da família”.

TJCE

Camilo Santana diz que Governo vai construir 28 mil moradias

O deputado Camilo Santana (PT) afirmou, em pronunciamento na ordem do dia da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (11/09), que tirou o Ceará do penúltimo lugar em investimento na área da habitação.

Segundo ele, foram contratadas as construções de 21.492 casas, sendo esse o segundo maior investimento do País no setor. E até o final do Governo serão aproximadamente 28 mil casas.

Ele salientou que o Governo do Estado tem se preocupado com a área de habitação e produzido muito no sentido de dar moradia de qualidade à população. 

Comissão aprova isenção de taxas do Detran/Ce para pessoas com deficiência

Durante reunião realizada na tarde desta quarta-feira (11/09), a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa aprovou oprojeto de indicação 104/13 , de autoria do deputado Osmar Baquit (PSD). A matéria concede isenção de pagamento de taxas estaduais relativas à primeira emissão e à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com deficiência.

O colegiado aprovou ainda um requerimento, de autoria da deputada Rachel Marques (PT), solicitando a realização de audiência pública para tratar do passe livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo intermunicipal do Estado do Ceará.

Participaram da reunião a presidente da Comissão, deputada Eliane Novais (PSB), e os deputados Antônio Granja (PSB), Fernanda Pessoa (PR), Antonio Carlos (PT) e Júlio César Filho (PTN).

Ministério das Cidades destina 77% dos gastos ao MCMV

O Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) tem sido a menina dos olhos do Ministério das Cidades. De acordo com o Contas Abertas, dos R$ 13,1 bilhões gastos pelo órgão até o a última sexta-feira (6), 77% correspondem a recursos destinados ao programa de habitação. Dos R$ 13,7 bilhões previstos para este ano, R$ 10,1 bilhões já foram aplicados no Minha Casa, Minha Vida.

O MCMV é um programa do governo federal em parceria com estados, municípios, empresas e entidades sem fins lucrativos, que tem por objetivo facilitar o acesso a moradia para os brasileiros com renda familiar de até R$ 5 mil. O programa está na segunda etapa, que prevê a construção de 2 milhões de casas e apartamentos até 2014. Na primeira fase foram contratadas mais de 1 milhão de moradias.

Ao contrário do MCMV, que segue com boa execução orçamentária, o restante dos programas de responsabilidade do Ministério das Cidades, não receberam a mesma atenção. O programa temático “Planejamento Urbano”, por exemplo, que busca melhorias na qualidade de vida das sociedades por meio de intervenções nas cidades, só recebeu 1%, ou R$ 31,5 milhões, dos R$ 3,9 bilhões autorizados para a rubrica.

No mesmo ritmo, está a execução orçamentária das ações de responsabilidade do MCidades no programa “Saneamento Básico”, que só recebeu 17%, ou R$ 328 milhões, dos R$ 1,9 bilhões previstos para o ano.

O MCidades também destinou recursos abaixo do desejado ao programa temático “Mobilidade Urbana e Trânsito”, que promove a articulação das políticas de transporte, trânsito e acessibilidade. Apenas 23%, ou R$ 356,8 milhões, dos R$ 1,5 bilhão previstos foram desembolsados para as ações do programa.

Lula critica 'bisbilhotice' de Obama sobre Dilma e propõe novo organismo multilateral

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez críticas ao governo norte-americano e ao presidente Barack Obama, nesta quarta-feira (11), em São Paulo, ao se referir aos recentes casos de espionagem sobre o governo de Dilma Rousseff e a Petrobras.

"Por acaso dê a decisão judicial que permitiu isso?", indagou.

Lula foi um dos palestrantes em evento sobre democracia e combate à fome promovido em um hotel paulistano pela revista "Carta Capital".

Depois que os casos de espionagem vieram à tona, Dilma deixou em aberto a possibilidade de viajar, em 23 de outubro, para os Estados Unidos, onde se encontraria com Obama.

Hoje, o ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo Machado, conversa com a conselheira de Segurança Nacional dos Estados Unidos, Susan Rice, em Washington. O chanceler foi pessoalmente cobrar as explicações prometidas por Obama a Dilma sobre as denúncias de espionagem.

Além das críticas à espionagem norte-americana, Lula sugeriu que seja criada uma espécie de "governança global" na qual países de todos os continentes, tais como Brasil e México, na América Latina, e Nigéria, Egito e Africa do Sul, na África, possam participar e tomar decisões.

A medida, defendeu Lula, seria uma estratégia para combater o que ele considera "domínio" dos Estados Unidos e uma aparente inércia de organismos como a ONU (Organização das Nações Unidos) diante de conflitos graves entre nações.

"Que possamos colocar o Obama, a Dilma ou qualquer outro governante em igualdade de condições para a tomada de decisões. A mesma ONU que criou o Estado de Israel [em 1948]: por que não criou também um Estado palestino?", questionou, sob aplausos.

Para o petista, "o mundo não pode ser vítima da decisão de um único país". "Vai saber se não estão ouvindo também o que é dito nesta sala agora", disse, em tom de brincadeira.

Guerra e economia

As críticas de Lula ao governo dos Estados Unidos abordaram também questões relacionadas à Síria e à economia. O ex-presidente sugeriu que a autoria do uso de armas químicas em território sírio, por exemplo, ainda não foi definida. "Fiquei horrorizado com as imagens daquelas crianças atingidas. Mas quem disse quem fez aquilo?", justificou.

Para os Estados Unidos, o autor dos ataques é o governo do presidente sírio Bashar Al-Assad, o qual, por sua vez, devolve a responsabilidade pelos ataques a grupos rebeldes de oposição a ele. "Qual foro decidiu que os Estados Unidos tinham que invadir o Iraque [em 2003]? Onde estava a arma química que os iraquianos teriam usado? Até hoje eu não sei, e o governo americano gastou trilhões de dólares nesta guerra", comparou o petista.

Sobre a 'intromissão' americana na economia mundial --referência de Lula às últimas altas do dólar que vêm influenciando o mercado brasileiro--, o ex-presidente citou o ministro da Fazenda de Dilma ("coitado do Guido Mantega", disse) e novamente lembrou que "os americanos inventaram o dólar" e foram os responsáveis pela substituição do ouro pela nova moeda internacional.

UOL

Senado adia votação da PEC que acaba voto secreto

Agência Brasil (Brasília) – Um pedido de vista coletiva apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (11) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2013, já aprovada na Câmara, que acaba com todas as votações secretas no Congresso Nacional. O mesmo texto foi defendido pelo relator no Senado, Sérgio Souza (PMDB-PR), que criticou o adiamento.

O adiamento nasceu de pedido de vista individual do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), em manobra para esperar votação na Câmara dos Deputados da PEC 86/2007, já aprovada no Senado e menos abrangente, por prever voto aberto apenas em cassação de mandato. Segundo Lopes, há um entendimento na Câmara dos Deputados para que a votação da matéria ocorra na próxima semana.

O pedido de vista foi transformado em coletivo para que a PEC em discussão no Senado retorne à pauta da CCJ já na sessão da comissão, na próxima semana, impedindo que a apreciação fosse adiada por prazo indefinido.

A PEC vinda da Câmara enfrenta resistência de muitos parlamentares, que não concordam com votação aberta no caso de vetos presidenciais e indicações de autoridades feitas pela Presidência da República, a exemplo de ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União; governadores de territórios; presidente e diretores do Banco Central; procurador-geral da República; chefes de missão diplomática de caráter permanente; e titulares de outros cargos previstos em lei. 

Parte do PMDB também não quer aliança com o PT, diz Eduardo Cunha

O líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), reagiu hoje (11.set.2013) a declarações do governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT), que questionaram a aliança dos 2 partidos para 2014.

Em entrevista à Folha e ao UOL publicada hoje, Genro afirmou que o acordo PT-PMDB foi “altamente positivo” para os governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, mas é chegada a hora de sua legenda “partir para uma nova etapa” e buscar alianças com afinidade programática. Segundo ele, “ainda é cedo” para dizer que PT e PMDB estarão juntos em 2014.

Cunha, que em episódios recentes como a votação da MP dos Portos comandou rebeliões da bancada governista contra Dilma, disse que seu partido também ainda discute a conveniência de se aliar ao PT em 2014. “Se a discussão sobre a aliança está em aberto para o PT, também está para o PMDB”, afirmou. “A relação pode ser discutida pelos 2 lados, há gente no PMDB que pensa igualzinho como o Tarso Genro e também não quer aliança em 2014”, disse.

Segundo o peemedebista, o respaldo interno que a posição de Tarso Genro terá no PT determinará o destino da aliança. “Vamos ver se ele é maioria ou minoria. Se for minoria, faz parte do processo democrático. Se for maioria, certamente o PT também não vai querer se coligar”, disse.

Blog do Fernando Rodrigues

Comissão do Senado aprova substitutivo que define regras para criação de novos municípios

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) substitutivo a projeto de lei complementar do Senado que define regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O substitutivo (SCD 98/2002), que veio da Câmara dos Deputados, faz várias alterações no projeto de lei (PLS 98/2002) de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).

O relator na CCJ, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), concordou com quase todas as alterações e acréscimos realizados pela Câmara ao projeto original. Ele havia excluído apenas dois pontos, entre os quais regra que eleva de 10% para 20% o limite mínimo da população da área a ser desmembrada necessário para apoiar o requerimento de criação de municípios. Porém, diante de seguidos apelos de senadores, Raupp concordou com a adoção dessa barreira.

A CCJ também aprovou pedido para que o texto seja votado em regime de urgência pelo Plenário.

O presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas Territoriais da Assembleia Legislativa, Luiz Carlos Mourão falou para o nosso blog sobre o assunto, escute a entrevista:

Três projetos de lei começam a tramitar na AL nesta quarta

Na abertura da sessão plenária desta quarta-feira (11/09), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará três projetos de lei, sendo dois da deputada Inês Arruda (PMDB).

O de nº 200/13 institui a Campanha Estadual de Conscientização da População para a Importância da Mamografia. E o de nº 202/13define 2014 como o Ano Estadual de Valorização da Primeira Infância.

O projeto de lei nº 201/13, do deputado Sérgio Aguiar (PSB), denomina Jaime Laurindo da Silva o trecho da rodovia CE–187 que liga o município de Barroquinha ao distrito de Bitupitá.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da Assembleia Legislativa. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação dos deputados e sanção ou veto do Governo Estadual.

JM//AT

Justiça afasta presidente e tesoureiro da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte

A juíza Ana Raquel Colares dos Santos Linard, titular da 1ª Vara Criminal de Juazeiro do Norte, suspendeu, nesta terça-feira (10/09), o exercício da função de vereador do presidente da Câmara Municipal, Antonio Alves de Almeida (Antônio de Lunga), e do tesoureiro Ronaldo Gomes de Lira.

Eles estão impedidos de exercer o mandato até o fim da instrução criminal. A ação movida pelo Ministério Público estadual tramita em segredo de justiça para garantir o bom andamento das investigações. Os trabalhos da Polícia Civil e do MP sobre a compra exagerada de produtos de limpeza começaram no mês passado, após denúncias do vereador Danty Benedito (PTN).

De março a junho deste ano, a Câmara Municipal de Juazeiro do Norte (distante 535 km de Fortaleza) comprou 4,2 mil vassouras, 2,5 toneladas de sabão, 33 mil unidades de palha de aço e 312 unidades de óleo de peroba, entre outros itens. O material seria usado para fazer a limpeza do prédio do Poder Legislativo. Ainda foi detectado que parte dos produtos está fora do prazo de validade.

Na semana passada, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) realizou inspeção especial nas contas de 2013 da Câmara de Juazeiro do Norte. O objetivo foi fiscalizar as despesas realizadas já na atual gestão, principalmente as relacionadas à compra considerada excessiva de materiais de limpeza, de expediente e alimentos.

TJCE

Câmara proíbe faixas e limita número de visitantes

Agência Brasil (Brasília) – A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aprovou hoje (10), por unanimidade, resolução que limita o número de pessoas nas dependências da Casa, e proíbe ingresso de manifestantes carregando banners, cartazes e faixas. Pela nova regra, além dos parlamentares, funcionários – do quadro e terceirizados – jornalistas credenciados e convidados, 1,7 mil visitantes poderão frequentar a Câmara diariamente.

A limitação foi adotada para atender orientações do Corpo de Bombeiros. “Estudos realizados pelo Departamento Técnico e pelo Departamento de Polícia Legislativa, em atenção às vistorias realizadas pelo Corpo de Bombeiros, demonstram a necessidade do estabelecimento de limites de ocupação de cada espaço físico do Complexo Arquitetônico da Câmara dos Deputados”, diz trecho da resolução.

“Temos que ter uma política de evacuação, de cuidado pelas pessoas que estão aqui. Não tem o objetivo de restringir a participação popular. Queremos que ela seja garantida, mas de forma ordeira”, argumenta o vice-presidente da Câmara, deputado André Vargas (PT-PR). Incomodados com as constantes manifestações no plenário e nas comissões, vários líderes haviam se manifestado favoravelmente à restrição do número de pessoas na Câmara.

Nas últimas duas semanas, representantes de centrais sindicais invadiram a Comissão de Constituição e Justiça inviabilizando os trabalhos da comissão. Eles são contrários ao Projeto de Lei 4.330, que regulamenta a terceirização de mão de obra. Há cerca de três semanas, policiais invadiram o plenário da Câmara para pedir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300, que prevê piso salarial único para policiais civis e militares. Em abril, centenas de índios também invadiram o local.

Governo quer aperfeiçoar a defesa cibernética

Agência Brasil (Brasília) – O Ministério da Defesa criou um grupo de trabalho para elaborar medidas destinadas a melhorar a defesa cibernética nacional. Chamado de Grupo de Trabalho de Defesa Cibernética, o grupo será formado por integrantes do Ministério da Defesa.

O grupo poderá convidar especialistas de outros órgãos e entidades públicas ou privadas para ajudar nos trabalhos. O prazo para a conclusão das atividades e elaboração do relatório final é 60 dias.

Denúncias divulgadas pela imprensa mostram que o Brasil foi alvo de espionagem pela Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos. Segundo as notícias, a presidenta Dilma Rousseff e de assessores podem ter sido monitorados, além da rede de computadores da Petrobras.