Ministério Público do Ceará afirma que promotor permanece em Quixeramobim

Uma comissão composta de 12 membros do Ministério Público do Estado do Ceará deslocou-se, nesta terça-feira (06), ao município de Quixeramobim, com a finalidade de prestar esclarecimentos à população sobre os fatos que tem marcado a atuação do promotor de Justiça Igor Pinheiro. Através de uma entrevista coletiva, a comissão assegurou a permanência do referido promotor naquela comarca, e garantiu o reforço das atividades funcionais com mais sete promotores de Justiça. Em grau de recurso, três procuradores de Justiça foram designados para tratar das questões referentes àquela cidade.

A coletiva ocorreu na sede da Escola Profissional de Quixeramobim Dr. José Alves da Silveira. O corregedor-geral do Ministério Público, Marcos Tibério Castelo Aires apresentou a comissão formada para acompanhar a atuação da Instituição na cidade, informando as providências que estão sendo tomadas no que se refere aos processos em que o MP atua na comarca. Por sua vez, o presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Plácido Barroso Rios, explicou sobre as garantias dos membros da Instituição.

Como porta-voz da força-tarefa instalada, o promotor de Justiça Marcelo Pires pronunciou-se oficialmente sobre o movimento “Fora, Igor!”, que questiona as ações da Instituição no Município e pede a remoção do  promotor de Justiça da comarca. “Este movimento não vai dar em nada, porque a Constituição Federal dá ao membro do MP as garantias da inamovibilidade e da independência funcional. Ninguém tira o Dr. Igor de Quixeramobim, a menos que ele queira ou que cometa uma falta muito grave”, destacou.

Na ocasião, também estavam presentes na cidade prestando apoio ao ato institucional os procuradores de Justiça Maria Neves Feitosa Campos, José Wilson Sales e Léo Charles Henri Bossard II e os promotores de Justiça Francisco Osiete Filho, Raimundo Nogueira Filho, Iuri Rocha Leitão, Manoel Epaminondas e João Filho.

Além disso, Marcelo Pires afirmou que os panfletos e camisetas distribuídos na cidade fazem insinuações de cunho criminoso. Ele observou que será instalado um inquérito policial para apurar possíveis atos de desacato, calúnia, difamação e denunciação caluniosa da parte dos responsáveis pelo movimento “Fora, Igor!”. O representante do MP informou que a investigação constatou uma série de fraudes em processos licitatórios da Prefeitura de Quixeramobim, com a produção de farto conjunto de provas. “Tudo isso fez com que o MP atuasse pautado na lei e na Constituição Federal”, disse Pires, citando ações semelhantes em outras comarcas.

O grupo de promotores de Justiça criado para auxiliar os trabalhos dos titulares da comarca de Quixeramobim é composto pelos seguintes membros: Marcelo Pires, Camila Saboya, André Clark Elnatan Júnior, Caroline Jucá, Léo Junqueira e Patrick Oliveira. O caso será acompanhado na segunda instância do Poder Judiciário pelos procuradores de Justiça Maria Neves Feitosa Campos, José Wilson Sales e Léo Charles Henri Bossard II.

Marcelo Pires tranquilizou a população daquele município, ao ressaltar que o MP continuará agindo de forma equilibrada, objetivando a aplicação da lei igualmente para todos. “Ao contrário deste movimento que tenta manipular as pessoas, distorcendo a realidade, o MP não atua de forma político-partidária. O que a população quer é o fim da corrupção”, entende o promotor de Justiça, acrescentando que, embora algumas pessoas não admitissem ser investigadas, o MP continuará fazendo o papel natural de ser vigilante e pronto para tomar as providências cabíveis contra práticas ilícitas.

MPCE

Senado aprova fim da aposentadoria compulsória

O plenário do Senado aprovou, na noite desta testa terça-feira (06), por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional 53/2011, que acaba com a possibilidade de aposentadoria compulsória para magistrados envolvidos em crimes graves como corrupção. A matéria põe fim no que ficou conhecido como punição premiada e evita que aqueles que cometerem irregularidades recebam salários iguais aos dos servidores que cumpriram com o seu dever constitucional. A proposta, que é de autoria do senador Humberto Costa (PT), também se estende a membros do Ministério Público.

“Acho que estamos tomando uma decisão importante, uma decisão histórica, que vai ao encontro do que a população brasileira deseja hoje: transparência, fim da impunidade, fim da corrupção e o aperfeiçoamento das instituições democráticas”, definiu Humberto Costa.

O parlamentar destacou que o projeto final aprovado no Senado foi construído dialogando com representantes de juízes, procuradores e com o apoio do relator da proposta, senador Blairo Maggi (PR-MT). A medida ganhou apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e de entidades de classe do Ministério Público.

O presidente da AMB, Henrique Nelson Calandra, esteve, inclusive, no plenário da Casa para acompanhar a votação. “Essa votação sintetiza aquilo que foi possível construir. Nós, entidades de classe, juízes brasileiros, não somos senadores nem temos o poder de votar. Nós gostaríamos que houvesse preservação de alguns direitos e tudo isso foi debatido. No momento da votação, foi o melhor que se obteve em termos de avanço”, elogiou. 

PMDB quer usar imagens de Fernandinho Beira-Mar na TV

O PMDB do Rio de Janeiro pretende usar imagens do traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, em algumas das 40 inserções que terá nas emissoras de TV neste mês. Cada inserção terá 30 segundos. A ideia é comparar o governo de Sérgio Cabral (PMDB) com as gestões do casal que o antecedeu no cargo, Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho. "Vamos mostrar o Cabral no aeorporto, no dia em que evitou o retorno de Beira-Mar aos presídios fluminenses. Em seguida, jogaremos imagens das rebeliões que marcaram os governos do casal Garotinho", diz o presidente do PMDB-RJ, Jorge Picciani, que coordena a campanha do vice-governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) ao Palácio Guanabara. Picciani acredita que, assim, será possível começar a recuperar a popularidade de Cabral e embalar a candidatura do pupilo Pezão. O deputado Anthony Garotinho, líder do PR na Câmara, disputará o governo do Rio de Janeiro.  

Blog do Felipe Patury

TRE-CE começa o julgamento para cassação da prefeita e vice de Tarrafas

Na sessão realizada nesta terça-feira, 6/8, começou a ser julgado o recurso nº 16854 (Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE), que poderá levar à cassação da prefeita e do vice-prefeito do município de Tarrafas, Lucineide Batista de Oliveira e Francisco Alves de Oliveira. O relator do processo, desembargador Abelardo Benevides, votou pela cassação dos dois, porque encontrou “provas robustas” de captação ilícita de sufrágio, durante o pleito de 2012. O desembargador Abelardo Benevides determinou ainda a realização de nova eleição no município de Tarrafas. Acompanharam o voto do relator, os juízes Francisco Luciano Lima Rodrigues, Luís Praxedes e Paulo Tarso Nogueira. Eles anteciparam os seus votos, depois do pedido de vista do juiz Cid Marconi, que deverá trazer o processo na próxima sessão, segunda-feira, 12/8, dando continuidade ao julgamento do recurso eleitoral.

TRE CE

"Heitor Férrer só não disputará vaga de senador se não quiser", diz Lupi

No Ceará, o PDT já decidiu o nome para concorrer ao Senado no ano que vem: o deputado estadual Heitor Férrer. Presidente nacional do PDT, o ex-ministro Carlos Lupi diz: "Férrer só não disputará vaga de senador se não quiser". E talvez ele não queira. Férrer tem sustentado que não será candidato ao Senado, se for para dividir palanque com o governador Cid Gomes, do PSB. O deputado é uma das poucas vozes de oposição ao governo do socialista. PDT e PSB articulam uma composição de chapa para disputar o Planalto, o que deve acarretar em uma dobradinha também no Ceará. "Eu e Eduardo Campos temos uma conversa antiga sobre as eleições do ano que vem", afirma Lupi.     

* Com informações da Coluna de Felipe Patury – Revista Época

Psol entra com ação contra deputado por “ensinar” a comprar votos

O líder do Psol na Câmara, Ivan Valente (SP), protocolou nesta quarta-feira (7)representação na Mesa Diretora da Casa contra o deputado Aelton Freitas (PR-MG) por quebra de decoro parlamentar. O deputado mineiro aparece num vídeo, exibido pelo Fantástico no último dia 21 de julho, “ensinando” como um candidato a prefeito de Capetinga (MG) deveria fazer para comprar votos e difamar adversários.

O pedido de abertura de processo de investigação na Corregedoria da Câmara também solicita uma cópia do vídeo, com aproximadamente dez minutos de duração. A gravação foi entregue anonimamente ao Ministério Público de Minas Gerais. Ivan Valente afirma que o comportamento de Aelton é “inaceitável para um deputado”.

“As denúncias são gravíssimas e impõem à Corregedoria da Casa a devida apuração com a adoção das medidas cabíveis, no curto prazo que o caso requer, a fim de coibir tais práticas”, conclui o líder do Psol. O parlamentar mineiro negou ao programa de TV que tenha ensinado a comprar votos na eleição municipal de Capetinga e rechaçou a prática: “Eu nunca participei, eu nunca comprei. Estou há 20 anos na política, nunca comprei”. Ele alegou que tudo não passou de uma “brincadeira”. “Eu sou muito de contar piada em reuniões, depois pedi desculpas no final da reunião pelo que eu tinha falado e pelas brincadeiras de mau gosto, me despedi e fui embora. Porque, quando é brincadeira, pode fazer de mau gosto, igual quando você brinca, às vezes, com a raça, com a cor de uma pessoa, você conta uma piada pesada, aquilo pode se tornar um processo”.

Procurada pelo Congresso em Foco, a assessoria de Aelton Freitas afirmou que ainda não tinha informação a respeito da representação.

Veja a íntegra da denúncia do Psol

CCJ do Senado aprova regras de ficha limpa para contratação de CCs

O Senado pode adotar os mesmos critérios de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa para o preenchimento de vagas comissionadas nos gabinetes dos senadores, lideranças partidárias e na Mesa da Casa. Um projeto de resolução do Senado nesse sentido (PRS 5/2012) foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, mas ainda precisa passar pela análise da Mesa Diretora. Se aprovado, o projeto vai ao Plenário.

“O que aprovamos para todos os servidores públicos, nomeados pelo governo federal no Executivo e no Judiciário, que prevaleça também na contratação para os nossos gabinetes”, disse o relator da matéria, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE).

O relator rejeitou a emenda que pretendia estender os critérios da Lei da Ficha Limpa para funções comissionadas ocupadas apenas por servidores efetivos e cargos de livre indicação na área administrativa do Senado.

Pela Lei da Ficha Limpa (Lei 135/2010), uma sentença colegiada, antes mesmo de se esgotarem todos os recursos, é suficiente para tornar inelegível quem for condenado. No caso de condenação definitiva, a pessoa só pode voltar a concorrer oito anos após o cumprimento da pena.

Agência Brasil

Ibope aponta que 85% da população quer reforma política

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, divulgou nesta terça-feira (6) o resultado da pesquisa Ibope sobre a reforma política no Brasil. De acordo com a pesquisa, 85% dos entrevistados são favoráveis à reforma, e que 92% dos entrevistados são a favor da tramitação de um projeto de lei de iniciativa popular que proponha a reformulação da política nacional. Sobre o financiamento das campanhas eleitorais, 78% dos entrevistados disseram ser a injeção de dinheiro de empresas nas campanhas. Cerca de 90% dos entrevistados ainda pediram punições mais rigorosas contra a prática de “caixa-dois”. O Ibope ainda perguntou qual o melhor modelo para eleger deputados: 56% disseram que são a favor de mudanças e pela instituição do voto em lista e proposta de candidatos, contra 38% favoráveis à maneira atual, no nome do candidato. Os entrevistados ainda apontaram que os temas prioritários de propostas são a saúde, educação e controle de gastos do governo. O Ibope entrevistou 1.500 pessoas em todo o país de 27 a 30 de julho e o estudo pode ser conferido na íntegra aqui.

Secretário destaca estruturação e interiorização da segurança no Ceará

A estruturação e interiorização dos serviços de segurança pública no Ceará foram destacadas pelo titular da pasta de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS), Francisco Bezerra, em pronunciamento nesta quarta-feira (07/08) na Assembleia Legislativa.  O secretário também apresentou as ações e investimentos aplicados no Sistema Estadual de Segurança Pública, que é composto de instituições vinculadas e coordenadorias, e respondeu a questionamento de parlamentares.

A apresentação faz parte do ciclo de visitas de secretários estaduais ao Parlamento cearense, que acontece durante o segundo expediente da sessão plenária. Sete secretários já visitaram a Casa, participando de debates com os deputados.

O secretário informou que a Polícia Civil passou por uma revitalização completa, tanto na Capital como no interior do Estado. Conforme dados do secretário, foram implantadas 55 novas delegacias desde o início do Governo Cid Gomes. "Só existiam 44 delegacias municipais no Estado", lembrou.

O secretário ressaltou, também, a implantação de quatro novas Delegacias da Mulher e a reforma, ou construção, de 19 delegacias regionais - destas, 14 já estão em processo completo. "Cada reforma dessas representa quase uma nova delegacia", informou, acrescentando que elas são equipadas com viatura, mobiliário, rádio de comunicação, informática e utensílios.

Atualmente, são 31 delegacias distritais e três metropolitanas. "Onze delegacias especializadas estão recebendo nova estrutura pelo Governo do Estado". Também foram construídas duas divisões especializadas: uma de Homicídios e outra de Combate ao Tráfico de Drogas, esta segunda em fase de conclusão.

A Delegacia Eletrônica foi ampliada, segundo ele, para  dar uma maior tranquilidade e conforto à população, além de facilitar o  trabalho dos policiais. "Estão em fase de aquisição 51 terminais móveis, conhecidos como tótens, que estarão à disposição da população e onde as pessoas, de forma simples, poderão registrar a ocorrência", informou.  

A Polícia Militar também foi estruturada, por meio da Lei 15.217, e conta agora com cinco novos grandes comandos, 16 novos batalhões e 59 companhias. Dentro da nova estrutura, está o programa Ronda do Quarteirão, implementado em 45 municípios do Estado. "É o maior programa de policiamento comunitário do Brasil", considerou. O Batalhão de Polícia Ronda de Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO) também foi reestruturado, e conta, atualmente, com 32 equipes, informou o gestor.

O secretário enalteceu, ainda, o trabalho do Comando Tático Rural (Cotar), no projeto denominado Operação Divisa Segura, “que hoje é referência no Brasil, e está sendo adotado pelo Conselho Nacional de Segurança Pública e expandido para todo o Brasil", disse.

Durante a sua apresentação, Bezerra salientou, ainda, o trabalho da Polícia Rodoviária Estadual, Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará, Perícia Forense e Academia Estadual de Segurança. A realização de concursos públicos e os programas de prevenção de combate às drogas também foram enfatizados. 

Igreja quer beatificar Zilda Arns, fundadora da Pastoral da Criança

A Igreja Católica quer beatificar a médica pediatra e sanitarista Zilda Arns, vítima do terremoto que devastou o Haiti em 2010. Ela morreu aos 75 anos.

O processo para a beatificação será aberto em 2015, segundo o arcebispo da Paraíba e presidente do conselho diretor da Pastoral da Criança, dom Aldo Di Cillo Pagotto. Há uma norma da Igreja Católica na qual os pleitos de beatificação e santificação só podem ser apresentados à Santa Sé após cinco anos da morte.

Zilda é reconhecida internacionalmente pela criação das pastorais da Criança e do Idoso e pela atuação nessas entidades beneficentes. "Há o desejo de que as virtudes de dra. Zilda sejam reconhecidas", afirmou dom Aldo em entrevista à Rádio Vaticano.

Caberá ao arcebispo de Curitiba, dom Moacyr Vitti, postular oficialmente o pedido após obter autorização da Congregação dos Santos. Não há prazo para conclusão do processo.

"[Uma vez autorizados] começaremos a coletar os testemunhos, que são imensos, de casos de salvação e também de todos os ensinamentos, das práticas da dra. Zilda", disse dom Aldo à rádio.

Para o arcebispo, que diz crer que o pleito terá fácil aprovação, o que importa é o gesto de valorização e reconhecimento das virtudes da médica e do legado deixado para as duas pastorais.

	Flávio Florido-7.nov.2002/Folhapress
	Zilda Arns, fundadora da Pastoral da Criança, morreu em 2010 durante terremoto no Haiti

PASTORAL

Fundada em 1983, a Pastoral da Criança completou 30 anos em 2013. Atuando no combate à mortalidade infantil e na melhoria da qualidade de vida das famílias, a entidade está presente em todo o Brasil --onde agrega cerca de 200 mil voluntários-- e em mais 21 países da América Latina, África e Ásia.

"São práticas tão exitosas que hoje consistem em políticas públicas", afirma dom Aldo durante a entrevista.

Zilda Arns morreu durante o terremoto que atingiu o Haiti em 12 de janeiro de 2010. Ela estava em Porto Príncipe para uma missão humanitária e discursava no momento em que a tragédia aconteceu.

A médica era empenhada em causas ligadas ao combate à mortalidade infantil, desnutrição e violência familiar. Foi indicada ao prêmio Nobel da Paz em 2006.

TJCE promove incineração de 1.413 armas com o apoio do Exército Brasileiro

A Assistência Militar do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) concluiu a destruição de 1.413 armas oriundas de 31 comarcas do Estado. A iniciativa ocorreu no mês de julho e contou com o apoio do Exército Brasileiro.

A previsão é de que a comissão de policiais militares, responsável pela guarda e transporte do armamento, visite mais 20 comarcas no mês de agosto para recolhimento de outras armas.

O material destruído em julho é oriundo das Comarcas de Fortaleza, Hidrolândia, Icó, Iguatu, Santa Quitéria, Missão Velha, Piquet Carneiro, Cedro, Acopiara, Nova Russas, Maracanaú, Pedra Branca, Jucás, Saboeiro, São Luís do Curu, Morada Nova, Nova Olinda, Porteiras, Jati, Guaramiranga, Cariús, Aurora, Penaforte, Catarina, São Gonçalo do Amarante, Barreira, Amontada, Paraipaba, Araripe, Potengi e Ibicuitinga.

A medida atende à determinação do presidente do TJCE, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, conforme a Resolução nº 134, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

PRIMEIRO SEMESTRE

Ao todo, foram destruídas 11.004 armas no primeiro semestre deste ano. Foram incinerados dois fuzis, uma metralhadora, sete rifles, além de revolveres, pistolas e espingardas. De 2004 até hoje, foram destruídas pelo Exército Brasileiro um total de 33.445 armas.

TJCE

Renan admite tensões, mas minimiza crise entre Legislativo e Executivo

O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), minimizou nesta quarta-feira problemas na interlocução do Legislativo com o Executivo. Segundo Renan, a relação entre o Congresso e o Executivo “vai muito bem”. Para ele, é natural que haja tensões, mas é importante preservar o interesse do País.

Apesar da avaliação amistosa, Renan mudou o tom ao falar sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que estabelece, entre outras mudanças, a obrigatoriedade da execução orçamentária das emendas individuais dos parlamentares. O tema é foco de preocupações do governo, que teme impactos sobre gastos prioritários, como os investimentos em programas sociais.

O presidente do Senado deixou claro que é favorável à proposta, mas disse que vai aguardar o encaminhamento do projeto pela Câmara dos Deputados. “Acho que é o momento de acabar com o ‘toma lá dá cá’ e tornar mais transparente a relação entre o Executivo e o Legislativo”, disse Renan.

Aprovada na noite de ontem na comissão especial criada para analisar o mérito da matéria na Câmara dos Deputados, hoje a proposta pode ir a votação no plenário da Casa. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse, no entanto, que, para ser votada nesta quarta-feira em plenário, a PEC do Orçamento Impositivo ainda depende de acordo. Segundo ele, há necessidade de quebra de interstício (intervalo de tempo antes do qual não se pode promover determinado ato) para que a proposta seja pautada hoje.

De acordo com o líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), a discussão do Orçamento Impositivo foi a “única questão que ficou fora da casinha” na reunião desta semana entre os líderes da base e a presidenta Dilma Rousseff. Guimarães disse que o PT tentará construir um acordo até a noite, antes da votação. “O tudo ou nada é nada. Nestas condições, eu defendo o acordo”. Segundo ele, o Orçamento Impositivo é uma realidade que já está posta. “Esta o governo já perdeu, portanto, temos que, a partir disso, construir um entendimento desde que não agrida tanto o Orçamento da União”, afirmou.

José Guimarães ressaltou que é preciso pensar em uma política de redução de danos para o governo. Para o deputado, uma saída seria vincular a imposição das emendas aos programas e projetos que já estão em execução.

Já o líder do PT no Senado, Wellington Dias (PT-PI), defendeu que, quando chegar à Casa, a questão seja analisada com muita cautela. “Temos que ter cuidado para não fazer algo que seja objeto de uma judicialização e leve, mais uma vez, a uma situação de desmoralização”, disse o senador. Para Dias, a figura do Orçamento Impositivo “é claramente inconstitucional”. Mesmo assim, ele concorda que é precisa haver um mecanismo que dê segurança aos parlamentares.

Como a arrecadação do governo é variável, a alternativa defendida por Dias é que a imposição de emendas parlamentares não seja feita com base em valores fixos. Para ele, a regra poderia ser calculada com base em uma porcentagem sobre recursos não contingenciáveis do Orçamento.

 Agência Brasil