Senado argentino aprova projeto de lei de reforma do Judiciário

O Senado argentino aprovou, por 38 votos a 30,  projeto de lei do governo que amplia de 13 para 19 os membros do Conselho da Magistratura - órgão que controla a Justiça Federal. Os novos integrantes serão eleitos por voto direto em agosto - mês em que os partidos políticos realizam prévias para escolher candidatos às eleições legislativas de outubro.

Dos seis projetos de lei que fazem parte da reforma do Judiciário, este é o mais polêmico. A presidenta da Argentina, Cristina Kirchner, diz que quer "democratizar" o Poder Judiciário. A oposição argumenta que o governo vai "politizar" a Justiça.

O raciocínio da oposição é o seguinte: como os candidatos a membro do conselho terão que se filiar a partidos políticos e fazer campanha para conquistar o cargo, terão menos independência na hora de indicar e destituir juízes. E como a eleição do Judiciário está atrelada à eleição legislativa, a máquina partidária do governo vai favorecer os candidatos de Cristina Kirchner.

O líder da bancada governista no Senado, Miguel Angel Pichetto, assegurou que os juízes "vão continuar trabalhando com independência e autonomia". E concluiu: mesmo aprovada pelo Congresso, a lei pode ser questionada pelo Supremo Tribunal, se for considerada injusta.

Agência Brasil

Afif é a pessoa certa para o lugar certo, diz Dilma sobre novo ministro

Durante a posse de Guilherme Afif Domingos como ministro da Secretaria de Pequenas e Micro Empresas em cerimônia no Palácio do Planalto, a presidente Dilma Rousseff não poupou nesta quinta-feira (9) elogios para justificar a importância do novo ministério e as credenciais do seu escolhido para o posto.

"[Afif é] A pessoa certa para o lugar certo. Eu tenho certeza (...) que o ministro foi o mais importante formulador e ao mesmo tempo o representante de milhões de cidadãos comuns que têm nas micro e pequenas empresas os objetivos das suas vidas. O ministro construiu a pauta das micro e pequenas empresas no nosso país", afirmou a presidente.

Dilma destacou ainda "eficiência, experiência e visão estratégica" de Afif, que foi idealizador do o MEI (Microempreendedor Individual) e autor do artigo que deu origem ao Simples (Sistema de Arrecadação de Impostos Nacional).

A presidente ressaltou que o empenho no setor será diminuir a burocratização.  "Por que um novo ministério? O Brasil reconhece necessário o processo de expansão para depois o processo de redução e afinamento. Precisamos de politicas focadas. (...). As micro e pequenas empresas se integraram com todos os ministérios e tem, sobretudo, uma questão estratégica no pais: a questão da desburocratização" , declarou em seu discurso.

Operação Confictus é deflagrada no combate a irregularidades em licitações

A Polícia Federal em conjunto com a Controladoria Geral da União -CGU e o Ministério Público Federal -MPF, deflagrou nesta quinta-feira (9/5), a Operação Confictus, a fim de investigar fraudes em processos licitatórios envolvendo órgãos federais, praticadas por representantes de empresa prestadora de serviços de vigilância e segurança, por meio da utilização de atestado de capacidade técnica falso.

Após denúncias veiculadas na imprensa amapaense em outubro de 2012, de que a empresa mencionada teria apresentado documento falso de habilitação em licitações estaduais, a unidade regional da CGU realizou auditoria nos órgãos federais que firmaram contrato com a empresa, tendo-se constatado a utilização do mesmo documento falso em quatro órgãos (Instituto Federal de Educação do Amapá – IFAP, INSS/AP, Distrito Sanitário Indígena/AP e Universidade Federal do Amapá – UNIFAP). Os contratos importaram no montante aproximado de R$ 2 milhões.

Ainda no curso das investigações foi apurado o direcionamento de licitação na FUNASA/AP em favor de outra empresa prestadora de serviços de limpeza e conservação, cujo sócio é filho de uma servidora da FUNASA, responsável pela contratação da empresa, sendo, ainda, o filho da servidora sócio da empresa de vigilância alvo da Operação.

Estão sendo cumpridos seis mandados de busca e apreensão e um de suspensão de exercício da função pública, expedidos pela 2ª Vara Federal do Amapá.

Participam da operação 28 policiais federais e cinco servidores da CGU.

PF

Itaú compra Credicard por quase R$ 3 bilhões

Maior banco privado brasileiro, o Itaú bateu o martelo e fechou a compra da Credicard, a mais antiga e conhecida emissora de cartões do país, por quase R$ 3 bilhões.

O pagamento será feito todo em dinheiro e não envolverá troca de ações, como chegou a ser aventado.

Uma das possibilidades é que seja feito em parcelas.

Os advogados de ambos os lados estão discutindo os detalhes do contrato e o anúncio deve ser feito no início da próxima semana.

Entre os interessados, o Itaú fez, de longe, a melhor proposta financeira pela Credicard, empresa em que tinha participação até 2006.

A oferta do Itaú acabou tirando da disputa os rivais Bradesco e Santander, que também apresentaram suas propostas.

Folha

Dilma sanciona lei que regulamenta aposentadoria de pessoa com deficiência

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quinta-feira, a Lei Complementar nº 142, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A lei entrará em vigor em seis meses e, segundo a publicação, “a pessoa com deficiência que tem direito a essa aposentadoria é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

A nova lei garante a concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à pessoa com deficiência nas seguintes condições: aos 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de deficiência grave; aos 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de deficiência moderada; aos 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de deficiência leve; ou aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

EXTRA

Eliane Novais cobra convocação de aprovados na primeira etapa de concurso da Polícia

Em pronunciamento durante o primeiro expediente da sessão plenária desta quinta-feira (09/05), a deputada Eliane Novais (PSB) solicitou que sejam convocados os candidatos aprovados na primeira fase do concurso para o cargo de inspetor de 1ª Classe da Polícia Civil do Estado do Ceará. A parlamentar explicou que, conforme o texto do edital, os 1.480 candidatos que obtiveram melhor pontuação estariam aptos a prosseguirem no concurso, no cumprimento da fase seguinte, no caso, o Curso de Formação Profissional (CFP).

Ao todo, o edital do concurso prevê 740 vagas para a inspetoria, e, conforme Eliane, 624 vagas já foram preenchidas. “Restam mais de 100 vagas para preenchimento, e os candidatos querem que se dê continuidade à seleção”, disse.

Eliane explicou que, no entanto, o secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado, Cel. Bezerra, teria declarado à imprensa que somente o número de candidatos correspondente às vagas restantes (no caso, 116 candidatos) seriam chamados para concluir a seleção, contrariando o que prevê o edital. “O edital diz que serão convocados até duas vezes o número de vagas. O Estado não poderia chamar apenas 116, até porque, com certeza, haverá desistências ao longo da formação”, argumentou.

Ela ressaltou que o fato está ligado à área de Segurança Pública, “uma área extremamente sensível em nosso Estado”. Ela alegou que a violência, “que chegou ao limite em nosso Estado, relaciona-se não apenas com o conceito de políticas de segurança que temos no Ceará, mas também com as dificuldades de infraestrutura das Polícias Civil e Militar”.

Eliane destacou, ainda, a importância da presença do Cel. Bezerra na Assembleia para discutir e esclarecer “não apenas a questão do concurso, mas a problemática da segurança no Ceará de um modo geral”. Ela solicitou que o próximo secretário a visitar a AL seja o de Segurança, “para que possa esclarecer para a população o que vai melhorar com as medidas e políticas que a Secretaria vem adotando”.

Em aparte, o deputado Fernando Hugo (PSDB) disse achar “estranho” o secretário não ter ainda comparecido à AL para prestar esclarecimentos. “Votamos aquele requerimento para que ele viesse conversar com a gente, mas a maioria governista achou por bem não trazê-lo”, lembrou. 

ALECE

Produção industrial no Ceará tem quarta maior queda do país em março

Em março, a pesquisa de produção industrial mostrou que o Ceará foi um dos seis estados, entre os 14 locais analisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apresentaram queda. 

Pará (-3,8%), Goiás (-2,8%), Rio Grande do Sul (-1,3%) e Ceará (-1,0%) apontaram as quedas mais intensas nesse mês. Santa Catarina (-0,7%) e Espírito Santo (-0,3%) assinalaram recuos mais moderados. 

Na passagem de fevereiro para março, os índices regionais da produção industrial, descontados os efeitos sazonais, avançaram no Paraná (5,4%), Minas Gerais (4,4%), Pernambuco (2,6%), Rio de Janeiro (2,5%) e Amazonas (2,5%). Todos esses locais mostraram resultados negativos em fevereiro último: -1,3%, -11,0%, -3,2%, -1,5% e -1,1%, respectivamente. 

Bahia (0,8%), São Paulo (0,6%) e região Nordeste (0,5%) completaram o conjunto de locais que ampliaram a produção em março de 2013. 

O Povo

Sede do Dnocs ficará em Fortaleza; deputados cobram reestruturação

A Comissão do Trabalho da Câmara Federal reuniu-se, ontem, em audiência pública, para discutir a proposta de reestruturação do Departamento Nacional de Obras Contra às Secas (Dnocs). Entre outras decisões, ficou acertado que a sede da autarquia ficará mesmo em Fortaleza.

O deputado Eudes Xavier (PT-) explicou que as propostas apresentadas, além de reestruturar, ampliam a atuação do Dnocs. O petista destacou que, atualmente, o Dnocs é responsável pela realização de obras para acesso à água e ainda desenvolve projetos de irrigação e de piscicultura. Ele lembrou que, pelas propostas apresentadas, o órgão passa também a combater a desertificação.

Eudes destacou a importância da reestruturação do Dnocs para que o órgão possa participar do processo de transposição do São Francisco. “Com a precarização do Dnocs, as ações preventivas da seca estão mais longe”. Para o deputado, “se o Dnocs for revitalizado, nas próximas secas haverá maior capacidade de [captar] recursos hídricos”.

Eudes finalizou dizendo que “o Dnocs faz parte da nossa história. O nosso desenvolvimento está atrelado às ações desse órgão, portanto, a reformulação estrutural do Dnocs, neste momento, é indispensável para a ampliação da oferta de recursos hídricos, a promoção de segurança alimentar com o crescimento da produção na região do seminário, bem como a oportunidade de ocupação e renda, fixando o homem no campo e melhorando as condições de habitabilidade do homem no espaço urbano”.

CRÍTICAS

O Secretário Executivo do Ministério da Integração Nacional, Alexandre Navarro, mostrou-se otimista com a proposta e acredita que o órgão pode voltar a desempenhar o importante papel de levar água para quem precisa. Navarro lembrou que, por ser um problema recorrente, a seca precisa de um órgão específico para cuidar do abastecimento de água nas regiões mais secas.

“Nos últimos cem anos tivemos 74 secas. Por isso, uma das propostas é mudar o nome [da instituição] para convivência com a seca e combate à desertificação, que é um tema que vai pautar o século 21.”

Já o deputado José Linhares (PP) mostrou-se mais pessimista sobre a solução para a seca. Para ele, “a fome e a sede no Nordeste são uma realidade e pouco se faz para mudar essa situação. Precisamos de ações efetivas. A integração de bacias, eu ouço falar há mais de 20 anos.

Águas, temos, bacias, temos, o que falta, então? O governo tem bilhões para gastar com a Copa do Mundo, com trem-bala, mas um bilhão para transportar águas do Rio São Francisco, não tem. Não me interessa discutir se a sede do Dnocs deve permanecer em Fortaleza ou não. O mais importante [sobre o Dnocs] é decidir a sua reestruturação, convocar novos técnicos, novos funcionários, pois o órgão encontra-se defasado”, explicou o deputado.

O Estado CE

Cid Gomes diz que apoio da oposição a Eduardo Campos não é ‘sincero’

O governador do Ceará Cid Gomes (PSB) pregou nesta quarta-feira "continuidade" da aliança com o PT para reeleger Dilma Rousseff em 2014 e fortalecer o partido para uma candidatura à Presidência só em 2018. Para Cid, que participa de evento do Instituto Braudel, em São Paulo, a eventual candidatura do governador de Pernambuco, Eduardo Campos, interessa mais à oposição, que quer o governo dividido, do que ao PSB. Campos também é presidente nacional do partido.

"Eu não sou contra a candidatura de Eduardo. (...) A candidatura dele é muito incensada, mas isso não é sincero", disse Cid. E continuou: “Sou a favor de um projeto que o partido priorize seu crescimento regional e mantenha-se nesse ato de aliança que ajudamos a eleger. Esse para mim seria um plano A, não sei se esse é o plano do Eduardo” .

O governador do Ceará defendeu estratégia e união para o crescimento do PSB, e a consolidação de um "projeto nacional de partido", além de paciência para não começar campanha antes do tempo. "Quem acha que ganha eleição de véspera, vai perder", defendeu. “Sou a favor de um projeto nacional para o partido, mas que não devia ser agora a gente devia se fortalecer para disputar uma candidatura em 2018”, afirmou.

Quanto a Campos, Cid defendeu a continuidade do governo em Pernambuco, que teria que ser usado como "moeda de troca" para concorrer ao governo federal.

"Eduardo é o governador mais popular do Brasil e ninguém conhece melhor o seu governador do que o seu povo", defendeu.

Sobre o adiantamento da campanha presidencial de 2014, Cid acredita que ela aconteceu por motivos internos do PT. "Estava havendo muita intriga entre Lula e Dilma, e ele queria deixar claro que não era candidato", disse Cid, que criticou a postura do ex-presidente. "Antecipar (a campanha) para quem está no governo é ruim demais porque tira o tempo de governar."

Para Cid, a prioridade do PSD deveria ser aumentar seus quadros no Senado e reeleger seus governadores, que ainda podem ser reeleitos. Cid defendeu ainda a gestão de Ricardo Coutinho na Paraíba e quer aumentar o apoio a Camilo Capiberibe, no Amapá.

IG

Município de Fortaleza pagará indenização de R$ 20 mil para torcedor que sofreu acidente em arquibancada do PV

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Município de Fortaleza a pagar R$ 20 mil para o metalúrgico J.F.G., que sofreu lesões após o desabamento de arquibancada do Estádio Presidente Vargas (PV), em Fortaleza. A decisão, proferida nesta quarta-feira (08/05), teve como relator o desembargador Manoel Cefas Fonteles Tomaz.

Segundo os autos, no dia 13 de julho de 2003, J.F.G., na companhia do filho, foi ao PV para assistir ao jogo entre Ceará e CRB, pela série B do Campeonato Brasileiro. No momento em que a torcida comemorava um gol, a arquibancada em que os dois estavam desabou. O metalúrgico sofreu escoriações e fraturou duas costelas. Ele entrou na Justiça contra a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e a administração do PV, requerendo indenização por danos materiais e morais. Disse que precisou ficar em repouso durante vários dias, sendo impedido de realizar as atividades como autônomo, perdendo trabalhos agendados antes do acidente.

O Município de Fortaleza alegou desconhecer qualquer problema com as arquibancadas e defendeu que não foi registrado nenhum acidente com outros torcedores. Já a CBF, argumentou não ser organizadora dos jogos do Campeonato Brasileiro, cabendo-lhe apenas coordenar e supervisionar os aspectos técnicos dos jogos. Em maio de 2011, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital condenou o município a pagar R$ 30 mil, a título de reparação moral, e excluiu a CBF do processo, por considerar que a entidade não tem responsabilidade pela conservação do estádio. A vítima não conseguiu comprovar os danos materiais alegados.

Inconformado, o município entrou com recurso (n° 0713081-33.2000.8.06.0001) no TJCE. Apresentou os mesmos argumentos sustentados na contestação.  Ao julgar o caso, a 6ª Câmara Cível reduziu o valor da indenização para R$ 20 mil, segundo critérios da razoabilidade e proporcionalidade. “Restou evidenciado o dano suportado pelo autor [J.F.G.], pelo que surge o dever em reparar o dano”, afirmou o relator.

CCJ do Senado rejeita voto distrital para vereador

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (8) o voto distrital para eleição de vereadores em cidades com mais de 200 mil habitantes. Mas a decisão final sobre o projeto (PLS 145/2011) poderá ser dada pelo Plenário, ao qual o autor da proposta, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), anunciou que pretende recorrer.

Tanto Aloysio Nunes como o relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), apontaram vantagens na mudança do sistema proporcional para distrital: menor custo das campanhas, contato mais estreito do eleitor com o candidato e fim do chamado "paraquedismo político" (em que um postulante sem vínculo com a comunidade é eleito por influência do poder econômico).

Mas prevaleceu o voto em separado apresentado pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), para quem os cidadãos de hoje percebem a vizinhança como um "laço menos estreito" e importante que a afinidade política em relação aos grandes temas do momento.

- O sistema proporcional é o mais adequado às condições modernas de vida, enquanto o voto majoritário cabia em sociedades mais tradicionais, com pouca difusão da informação, nas quais os vínculos pessoais, fundados na vizinhança, eram a principal fonte da confiança política entre representantes e representados.

Senado aprova ampliação do programa Bolsa Família

O Plenário do Senado aprovou, o Projeto de Lei de Conversão (PLV 8/2013), que amplia o programa Brasil Carinhoso e assegura renda mínima mensal de R$ 70 por pessoa a todas as famílias incluídas no programa Bolsa Família. O projeto, proveniente da Medida Provisória (MP) 590/2012, foi aprovado na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial.

O texto original da MP 590 autorizou as famílias com crianças e adolescentes de 7 a 15 anos a receber o benefício para superação da extrema pobreza, previsto na Lei do Bolsa Família (Lei 10.836/04). A comissão mista que analisou a MP na Câmara, no entanto, aprovou relatório da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) que incorporou outras mudanças, previstas na MP 607/13. Essa MP concedeu o benefício para superação da extrema pobreza, a partir de 1º de março deste ano, a todas as famílias com renda mensal per capita inferior a R$ 70, independentemente de a família ter crianças ou adolescentes.

O PLV 8/2013 retira da Lei do Bolsa Família a regra de calcular o benefício por faixas de renda. Agora, caberá ao Poder Executivo ajustar o valor para que a renda familiar per capita atinja R$ 70 mensais.

O governo deverá ainda compatibilizar a quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros específicos do programa Bolsa Família com as dotações orçamentárias existentes. A única mudança feita pela relatora é a previsão de acesso, para adolescentes de 14 a 17 anos, a programas e cursos de educação e qualificação profissionais.