MPF denuncia ex-prefeita de Caucaia por mau uso de verba pública

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR5), apresentou denúncia contra a deputada estadual Inês Maria Correa, do Ceará, por crime de responsabilidade. A queixa é referente ao período em que ela foi prefeita do município de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza. 

No ano de 2009, durante a gestão de Inês Arruda, foi firmado um convênio com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senap), através do qual o município recebeu verba no valor de cerca de R$ 115 mil. O dinheiro deveria ser aplicado na realização de curso de capacitação dos profissionais da Guarda Municipal. 

A empresa R. A. Assessoria foi contratada para ministrar o treinamento, pelo valor de R$ 48 mil. Segundo a prestação de contas dos recursos disponibilizados pela Senap, como nem todos os alunos previstos participaram efetivamente do curso, foi pago à empresa o valor de R$ 22,4 mil, tendo o restante da verba sido devolvida aos cofres públicos. 

Contudo, segundo a denúncia apresentada pelo MPF, o número de alunos efetivos do curso foi de 46 dentre os 120 previstos. O valor pago à R. A. Assessoria corresponde à metade do estabelecido em contrato, mas o número de alunos equivale apenas a 38% do total esperado; assim, houve um excesso de cerca de R$ 5 mil no pagamento à empresa. 

Para o MPF, tal fato consiste em crime de responsabilidade, previsto no artigo 1º do Decreto-Lei 201/67, tratando-se de desvio de rendas públicas em proveito alheio. Além disso, a prestação de contas só foi feita após a prefeitura ter sido notificada para tanto, o que configura o crime, previsto no inciso VII do mesmo artigo. 

Ainda que a lei que trate dos crimes de responsabilidade seja destinada a gestores públicos, ela também permite que terceiros sejam responsabilizados como coautores dos delitos. Por isso, Roberta Magda Ferreira Dias, sócia-administradora da R. A. Assessoria e responsável pela organização do curso, também foi denunciada, por ter recebido valor maior do que o devido, configurando prejuízo aos cofres públicos. 

A denúncia foi oferecida ao Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5), e não à primeira instância da Justiça Federal no Ceará, porque Inês Maria Correa, na condição de deputada estadual, tem foro privilegiado em processos criminais. Se a denúncia for recebida pelo Pleno do Tribunal, os acusados passarão a ser réus em ação penal. 

MPF CE

Governador Cid Gomes libera R$ 68,9 milhões para Segurança Pública

O governador Cid Gomes autorizou nesta terça-feira (07), durante reunião com o secretario da Segurança Publica, Coronel Francisco Bezerra, novos investimentos na ordem de 68.900.608,00 para a área da segurança. O montante destina-se à compra de viaturas e de equipamentos, e a realização de novos concursos para as instituições policiais.

POLÍCIA MILITAR - Serão adquiridas 150 motos para o Batalhão Raio (BPRaio). Com isso, o grupamento passará das atuais 30 equipes para 80 (no início da atual gestão da SSPDS eram apenas 11). Todas as equipes serão empregadas no patrulhamento preventivo das zonas que registram maior incidência de criminalidade em Fortaleza. A Polícia Militar será contemplada ainda com 61novas viaturas para o patrulhamento da Capital. Foram também liberados R$ 17 milhões para compra de novas peças de fardamento para toda a Polícia Militar.

POLÍCIA CIVIL - O governador também atendeu ao pleito do titular da SSPDS no sentido de liberar recursos para a compra de 53 novas viaturas para a Polícia Civil. Todas terão emprego na Capital e Região Metropolitana. Também foram liberados recursos para aquisição de viaturas e equipamentos tecnológicos para a nova Delegacia de Proteção ao Turista e para o novo 2º DP.

CONCURSOS – O governador Cid Gomes autorizou ainda a convocação de 637 candidatos a Inspetores de Polícia Civil (do último concurso) para ingresso no Curso de Formação Profissional. De imediato serão chamados, ainda neste ano, o número de candidatos necessário ao preenchimento das vagas remanescentes da primeira turma de inspetores. Os demais candidatos, após formados, comporão cadastro de reserva.

Foram ainda liberados recursos para o início imediato dos concursos públicos para contratação de 200 tenentes da Polícia Militar e 300 novos Bombeiros Militares (destes, 30 oficiais).

VIDEOMONITORAMENTO – Liberados os recursos para a implantação de 100 novas câmeras para o Sistema de Videomonitoramento da Capital.

PECÉM – Recursos para a estruturação das unidades da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar no Complexo Industrial e Portuário do Pecém.

PEFOCE – Autorizada a compra dos equipamentos para o Núcleo de Perícia Forense da Região dos Inhamuns.

Itamaraty ordena remoção de cônsul em Sydney após denúncias de assédio sexual

Depois das denúncias de desvios de comportamento, o cônsul-geral do Brasil em Sydney (Austrália), Américo Fontenelle, recebeu ordens para deixar o posto. Em portaria, publicada na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial da União, a ordem é clara. "Remover ex-officio Américo Dyott Fontenelle", que é ministro da carreira diplomática –o último posto antes de ser promovido a embaixador, que o nível mais alto da carreira.

A íntegra da portaria determinando a remoção de Fontenelle está na página da Imprensa Nacional. Não há definição sobre o próximo posto para o diplomata.

Paralelamente, o Ministério das Relações Exteriores, Itamaraty, abriu um processo administrativo disciplinar contra o cônsul-geral do Brasil em Sydney e o adjunto dele, Cesar Cidade.Os dois diplomatas são denunciados por funcionários de assédio moral e sexual, homofobia e desrespeito. Inicialmente, as investigações devem ocorrer em um prazo de 30 dias. Mas é possível prorrogação por mais duas semanas.

As investigações serão conduzidas por três embaixadores, com experiência consular e questões administrativas, pelo ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota. Ao final das apurações, os dois diplomatas podem ser condenados com uma advertência oral ou até exonerados de suas funções. Ao Itamaraty, Fontenelle e Cidade negam as acusações.

UOL

MPT abre investigação contra CQC por causa de repórter-mirim que entrevistou Genoíno

A utilização de um repórter-mirim no programa CQC, da TV Bandeirantes, será alvo de um inquérito instaurado pelo Ministério Público do Trabalho. A instituição investigará eventuais irregularidades em matéria exibida no dia 25 de março deste ano, quando uma criança se fingiu de fã para entrevistar o deputado federal José Genoino (PT-SP), condenado no processo do mensalão. O menino João Pedro Carvalho e seu pai bateram à porta do gabinete do parlamentar e se apresentaram como militantes petistas. Com uma câmera escondida, gravaram as reações do deputado a perguntas embaraçosas da criança. Para fundamentar o inquérito, o Ministério Público do Trabalho mencionou a proibição do trabalho de menores de 18 anos, segundo o site da Carta Capital. De acordo com o procurador Valdir Pereira da Silva, a reportagem atenta contra a própria formação moral da criança, “incentivando-a a mentir em rede nacional de televisão”. “Também merece apuração o proveito econômico que os responsáveis legais obtiveram com a produção da matéria”, acrescentou. O MPT solicitou que a Bandeirantes apresente na próxima semana todos os documentos relativos ao programa e seu faturamento comercial entre fevereiro e março deste ano, além dos índices de audiência da emissora.

Marina Silva apela a Barbosa contra projeto que inibe criação de novos partidos

A ex-senadora Marina Silva, que pleiteia a criação do partido Rede de Sustentabilidade, participou de audiência nessa terça-feira com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa. A pauta do encontro foi o projeto de lei que inibe a criação de novos partidos, cuja tramitação foi suspensa por liminar do ministro Gilmar Mendes.

A ex-ministra do Meio Ambiente veio acompanhada de parlamentares, entre eles o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), autor do mandado de segurança, e os deputados Roberto Freire (PPS-SP), Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Domingos Dutra (PT-MA) e Alfredo Sirkis (PV-RJ). 

Segundo Marina Silva, Joaquim Barbosa ouviu os argumentos trazidos pelo grupo e disse que se manifestará quando o assunto chegar ao Plenário. Ela disse que não chegou a procurar o relator do processo, ministro Gilmar Mendes, porque era uma visita protocolar ao Poder Judiciário. “O objetivo da reunião era apenas manifestar nossa opinião quanto à forma atabalhoada como a lei vem tramitando no Congresso”.

Marina destacou que o projeto está tramitando em regime de urgência, método que só deve ser adotado em situações de inadiável interesse nacional, guerra ou calamidade pública. “Há um claro interesse em fazer uma votação açodada para um objetivo que tem endereço certo. Caracteriza, sim, um casuísmo”. A ex-senadora garantiu que, caso a liminar de Gilmar Mendes seja derrubada no plenário do STF, irá aguardar a tramitação do projeto no Senado, que ainda pode ajustar o texto. Se isso não ocorrer e o projeto for aprovado, ela adianta que entrará com ação de inconstitucionalidade no STF. 

Para Marina Silva, o projeto de lei acabou impulsionando o partido que pretende criar, pois as pessoas estão se solidarizando contra a forma como a questão está sendo tratada no Legislativo. Ela diz que não houve resistência ao PSD, que agora passa a integrar a base governista com a escolha de Guilherme Afif Domingos para o Ministério das Micro e Pequenas Empresas.

“Eu não encaro como ataque pessoal, mas como um ataque à democracia, porque o pluripartidarismo está sendo ferido. Obviamente, essa postura tem a ver com o interesse político de evitar que grupos que legitimamente tem direito de se organizar possam se viabilizar”, disse.

EM

STJ aprova direito a desaposentadoria

O direito a desaposentadoria, quando alguém que se aposentou e continuou trabalhando pede a revisão do benefício para receber um valor maior, foi aprovado em julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta quarta-feira (8). No cálculo do novo valor do auxílio são avaliados a idade com a qual o beneficiário se aposentou, sua expectativa de vida e as contribuições feitas após a concessão do benefício pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Lula pedirá para militância do PT se engajar em campanha por reforma política

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entra amanhã (9) na campanha do PT para colher assinaturas e apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei de iniciativa popular sobre reforma política. O vice-presidente nacional do partido e coordenador do projeto, Alberto Cantalice, afirmou que Lula fará uma aparição na propaganda a que a sigla tem direito nesta quinta-feira.

No vídeo, o ex-presidente pedirá engajamento à militância do partido, deputados federais e estaduais, vereadores, governadores, prefeitos, movimentos sociais e líderes sindicais para atingir o objetivo de colher 1,5 milhão de adesões até fevereiro de 2014, quando o PT completa 34 anos e pretende entregar o projeto ao Legislativo.

Cantalice se reuniu com o ex-presidente ontem no Instituto Lula para expor o andamento do processo e discutir o assunto. De acordo com o vice-presidente do PT, a ênfase da fala de Lula na TV será o financiamento público exclusivo das campanhas, o principal foco da mobilização petista. O voto em listas fechadas nas eleições proporcionais, paridade entre homens e mulheres nas listas e uma Constituinte exclusiva à reforma são outros pontos que a campanha destaca. Recentemente, o ex-presidente afirmou que não é possível esperar acordo no Congresso para garantir a reforma política, e no último dia 16 de abril ele aderiu à campanha.

O vice-presidente do partido diz que não há no momento nova atualização sobre número de adesões à campanha, cujo formulário está disponível nos sites do partido na internet e nos diretórios municipais, estaduais e nacional. Ele estima em mais de 100 mil o número de pessoas que já manifestaram apoio.

Até novembro, quando serão realizadas as eleições para renovação das direções partidárias em todos os níveis, a expectativa é atingir 600 mil assinaturas, principalmente provenientes da base e militância.

Rede Brasil

MP e Polícia Civil realizam operação para apurar possíveis desvios em Itaiçaba

O Ministério Público Estadual (MPE), com apoio da Polícia Civil, realizou, na manhã desta quarta-feira, 8, em Itaiçaba (município a 172,3 quilômetros de Fortaleza) uma operação que tem como foco a apuração de possíveis desvios de recursos públicos por meio de locação de veículos praticados durante a gestão do ex-prefeito Frank Gomes.

Na operação, foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão na casa do ex-gestor e de mais dois ex-secretários que respondiam pelas pastas da Educação e da Saúde. De acordo com o promotor de Justiça responsável pelo caso, Luiz Dionísio, já foram encontrados indícios de que os carros locados realmente não existem.

Entre os carros estão ônibus escolares e ambulâncias, segundo o promotor. Ele disse que a suposta fraude é investigada desde 2012. No foco da investigação também está a empresa Logic Express, que tem sede em Fortaleza e opera com várias outras Prefeituras, de acordo com Dionísio.

A operação, que envolveu 33 policiais civis e um grupo de promotores de Justiça, deverá ouvir os suspeitos, analisar os documentos apreendidos e encaminhar a denúncia para o MPE ainda esta semana. Segundo Dionísio, na próxima semana devem ser divulgados resultados da investigação.

O POVO

Deputados afirmam que emancipação de distritos no Ceará está mais próxima

O deputado Dedé Teixeira (PT) ressaltou, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta quarta-feira (08/05), a importância da aprovação, na Câmara dos Deputados, por 399 votos contra 19 e uma abstenção, de requerimento de urgência para a tramitação do projeto de lei complementar 416/08, que regulamenta a criação, incorporação e desmembramento de municípios. O mérito do projeto deve ser apreciado na próxima terça-feira (14/05).

Para o parlamentar, a votação na Câmara coloca a Assembleia Legislativa do Ceará num papel de protagonista. “Nós já aprovamos o nosso projeto de lei complementar que define os critérios para novos municípios”, assinalou. Dedé Teixeira disse que 38 distritos, ou união de distritos, têm condições de emancipação no Estado. “O princípio da descentralização administrativa é talvez a única possibilidade de esses distritos se constituírem e determinarem seu desenvolvimento”, declarou. Ele lembrou que ainda é preciso que os moradores dos municípios em questão votem sobre a emancipação em um plebiscito.

Em aparte, o deputado Vasques Landim (PR) disse que o assunto é importante e que os critérios para a emancipação são rigorosos. “Há muito rigor, cautela e estudo”, ressaltou.

Também em aparte, o deputado Delegado Cavalcante (PDT) afirmou que o projeto é saneador, e não politiqueiro. “Nossa obrigação é minimizar o sofrimento daqueles que precisam do Poder Público”, disse.

O deputado Júlio César Filho (PTN) se declarou muito feliz com a aprovação do projeto e disse que o resultado positivo está mais perto do que nunca. A deputada Fernanda Pessoa (PR) disse estar satisfeita e lembrou que Pajuçara, em Maracanaú, e Jurema, em Caucaia, são dois dos distritos que estão prontos para serem emancipados.

Chega ao Senado MP que amplia Bolsa Família

Foi lida no Plenário do Senado, nesta terça-feira (7), a Medida Provisória 590/2012, que amplia o programa Brasil Carinhoso e assegura renda mínima mensal de R$ 70 por pessoa a todas as famílias incluídas no programa Bolsa Família. A MP, aprovada pela Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, perde a vigência na quinta-feira (9) e está trancando a pauta de votações do Senado.

O texto original da MP 590 autoriza as famílias com crianças e adolescentes de idades entre 7 e 15 anos a receber o benefício para superação da extrema pobreza, previsto na Lei do Bolsa Família (Lei 10.836/04). A comissão mista que analisou a MP na Câmara dos Deputados, no entanto, aprovou relatório da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) que incorporou mudanças incluidas na MP 607/13. Essa MP concede o benefício para superação da extrema pobreza, a partir de 1º de março deste ano, a todas as famílias com renda mensal per capita inferior a R$ 70, independentemente de a família ter crianças ou adolescentes.

Com informações da Agência Câmara

Em comissão, Collor rasga relatório de prestação de contas do Dnit

O presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado, Fernando Collor (PTB-AL), rasgou hoje (8) o relatório de prestação de contas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Antes disso, o parlamentar leu o relatório à comissão sobre o cumprimento de prazos assumidos pelo órgão.

O documento continha informações sobre a situação das obras em rodovias federais. Collor disse que os dados repassados à comissão eram falsos. “A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, os integrantes desta comissão, nós não podemos aceitar informações falseadas. Temos é que rasgar isso aqui e devolver para o diretor-geral do Dnit, para que ele tome providências”, disse Collor antes de rasgar a papelada.

Os senadores Valdir Raupp (PMDB-RO) e Acir Gurgacz (PDT-RO) apoiaram a atitude de Collor. Ambos disseram que as obras de recuperação da BR-364, no estado, estão paradas.

Ag. Brasil

ENEM 2013: inscrições começam na próxima segunda-feira

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2013 já tem data marcada. As provas serão aplicadas nos dias 26 e 27 de outubro. Os detalhes sobre a edição do Enem deste ano foram apresentados hoje (8) pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep). As inscrições começam dia 13 de maio e seguem até dia 27 de maio e serão feitas pela internet, pelo site do ENEM, que ainda não está no ar, mas ficará hospedado no portal do INEP.

O edital completo do Enem será publicado amanhã (9), no Diário Oficial da União. Assim, como em anos anteriores, estudantes que estejam cursando o 3º ano do ensino médio em escola pública estão isentos do pagamento. Para o restante do público, a taxa é de R$ 35. Para este ano, o MEC espera até 6,1 milhões de inscritos.