Ministério Publico denuncia prefeito de Milhã por perseguição política

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da comarca de Milhã, Déric Funck Leite, ajuizou, dia 18/04, uma Ação Civil Pública contra o prefeito de Milhã, Otacílio José Pinheiro Macêdo, tendo em vista que ele praticou atos de improbidade administrativa.

Conforme o promotor de Justiça, foram instaurados vários procedimentos administrativos ante a reclamação de vários servidores públicos municipais. Eles ressaltam que estariam sofrendo perseguição política pelo atual gestor, em razão de inúmeras transferências de local de trabalho determinadas sem fundamentação.

Verificou-se através de depoimentos e documentos apresentados pelos servidores públicos que o prefeito de Milhã transferiu compulsoriamente, inclusive após decisão judicial que mandava retornar aos locais anteriores.

O promotor de Justiça afirma que o Prefeito de Milhã, com a prática dos atos acima elencados, violou os princípios da administração pública, e, por consequência, incorreu em ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11 da Lei n° 8.429/92.

O Ministério Público com atuação em Milhã, em decorrência das inúmeras reclamações, já ajuizou três ações de improbidade em face do prefeito e está analisando a regularidade da transferência de mais dois servidores públicos municipais.

MPCE

Recursos do mensalão podem ter outro relator, diz Lewandowski

O ministro Ricardo Lewandowski, revisor da Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (2) que os recursos do processo do mensalão pode ter outro relator. Desde 2005, o responsável pelo caso é o atual presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa. Segundo Lewandowski, a redistribuição pode ocorrer na próxima fase de recursos, os chamados embargos infringentes, admitidos quando o placar indica quatro votos pela absolvição. No entanto, a admissão da medida ainda não é unânime entre os ministros. “Superada a questão do conhecimento desses embargos infringentes, haverá uma redistribuição dos autos ou uma distribuição originária dos autos. Será nomeado novo relator do caso”, explicou Lewandowski. Todos os 25 réus condenados no julgamento do mensalão apresentaram nesta quinta ao STF embargos declaratórios, recursos usados para esclarecer pontos omissos, controversos ou obscuros do acórdão, documento de 8,4 mil páginas que reúne as decisões, votos e debates do caso. Informações da Agência Brasil.

Os 190 anos do Parlamento Brasileiro

As comemorações da data começam na terça-feira (7), às 11 horas, no Plenário do Senado, com uma sessão solene do Congresso Nacional.

Nesta sexta-feira, 3 de maio, o Parlamento Brasileiro completa 190 anos. A sessão solene de Instalação da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil ocorreu às 12h30 do dia 3 de maio de 1823. Estava formalmente criada a Câmara dos Deputados, como mais tarde veio a se chamar o órgão legislativo de representação nacional.

Nos primeiros seis meses de funcionamento, a Constituinte aprovou e sancionou 6 projetos de lei, dos 39 apresentados; além de 7 requerimentos, 157 indicações, 237 pareceres, o regimento interno e uma proclamação aos povos do Brasil.

Dissolução do Parlamento 

Meio ano depois de sua instalação, porém, em 12 de novembro de 1823, a assembleia foi dissolvida pela primeira vez por ordem do imperador D. Pedro I, depois do acirramento das discussões sobre o projeto de lei sobre a liberdade de imprensa. A passagem foi marcada pelo uso da força e da violência. D. Pedro I chegou a mandar apontar canhões para o Parlamento e prender vários deputados.

A Câmara foi fechada pelo menos 15 vezes - 12 delas durante o Império. Sete dissoluções ocorreram depois de 1868, quando o conflito levou ao esgotamento do regime monárquico.

Veja reportagem especial sobre o tema. 

Comemorações 
Na Câmara dos Deputados, a programação comemorativa se estende por todo o ano, com o lançamento de publicações, exposições e debates, entre outras atividades.

Até dezembro, estão previstos debates, exposições e programas especiais da TV e da Rádio Câmara. Como parte das celebrações, já foram lançados o catálogo da exposição “120 Anos de República” e o Calendário 2013 da Câmara, com imagens que marcam a história do Poder Legislativo no Brasil.

Ainda em maio, a data será lembrada durante a Semana de Museus na Câmara, entre os dias 13 e 17. O tema central será “Câmara dos Deputados – 190 Anos de História: Por Que Preservar?”.

Durante a Semana de Museus, também será realizada uma exposição alusiva aos 25 anos da Constituição de 1988, sob a ótica da liberdade de expressão.

De julho a agosto, o Salão Negro do Congresso Nacional receberá outra exposição comemorativa: “O Império em Brasília: 190 Anos da Assembleia Constituinte de 1823”. Com objetos de época trazidos do Museu Imperial de Petrópolis (RJ), a exposição vai mostrar um pouco dos hábitos da sociedade brasileira na época de fundação do Parlamento.

Para o segundo semestre, também está previsto o “Seminário 190 anos do Parlamento Brasileiro”, que trará especialistas à Câmara para discutir o papel fundamental do Legislativo na história política brasileira dos dois últimos séculos.

Agência Câmara

Brasil é 3º país do mundo em número de jornalistas mortos em 2013

O Brasil é o terceiro país com o maior número de jornalistas assassinados no exercício da profissão este ano, de acordo com a Press Emblem Campaign. Foram registradas quatro mortes em 2013. Com sede em Genebra, a entidade defende a criação de regras internacionais para proteger profissionais de imprensa em zonas de guerra. A liderança no ranking é do Paquistão: nove profissionais foram mortos em 2013 no país.

Capitão Wagner alerta Cid Gomes sobre possibilidade de greve da polícia

Nesta quinta-feira, 02/05, o vereador Capitão Wagner aconselhou o governador Cid Gomes a “procurar conversar com os policiais porque senão a Polícia vai parar, lembrando que teremos Copa das Confederações”.

A declaração foi feita após a avaliação do parlamentar sobre as medidas tomadas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará em 2013 para tentar reduzir o número de homicídios na Capital.

(Blog do Roberto Moreira)

Deputado Danilo Forte quer aeroporto na região do Jaguaribe

O deputado federal Danilo Forte (PMDB) articula junto ao ministro da Aviação Civil, Moreira Franco, que é do seu partido, projeto de um aeroportopara o Jaguaribe. Ele trabalha para incluir o município no Plano Nacional de Aviação Regional, justificando que a economia da região jaguribana, com cinco indústrias instaladas, já demanda o equipamento.

Hoje o deslocamento aéreo é feito por meio do aeroporto de Iguatu, distante 200 quilômetros de Jaguaribe, segundo o parlamentar, que trata do assunto também com o governador Cid Gomes.

Danilo Forte lembra que o Banco do Nordeste será um dos operadores dos recursos do Fundo Nacional de Aviação (FNAC), criado pela Medida Provisória 600, cujo relatório será votado no próximo dia 7. Com a inclusão do BNB como operador do fundo, é possível pleitear a construção de um aeroporto em Jaguaribe.

Blog do Eliomar

Campanha de vacinação contra febre aftosa 2013 será lançada nesta sexta-feira (03)

O Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria do Desenvolvimento Agrário e da Agência de Defesa Agropecuária o Ceará, realiza, nesta sexta feira (3), a partir das 9 horas, o lançamento da 1ª etapa da Campanha de Vacinação contra a febre aftosa 2013. A solenidade será no Sítio Recreio localizado no Município de Pindoretama, a quarenta quilômetros de Fortaleza.

A meta para este ano é vacinar 93% do rebanho de bovinos e bubalinos do Ceará para que o Estado saia da zona de risco médio e alcance o status de zona livre de aftosa com vacinação. Apesar do lançamento acontecer na sexta feira, as revendas agropecuárias estão autorizadas a vender a vacina desde o dia 1º de maio. A compra autorizada segue até o dia 30. A dose da vacina continua com preço médio de R$ 1,50. A multa para quem não vacinar o rebanho ainda é de R$ 13,43 por cabeça.

Depois de vacinado o rebanho, os produtores devem procurar as unidades locais da ADAGRI, as Secretarias Municipais de Agricultura e os escritórios das EMATERCE para declarar a vacinação. O último caso registrado de febre aftosa em território cearense foi em 11 de abril de 1997, no município de Porteiras na região do Cariri.

A febre aftosa é uma doença contagiosa, causada por vírus de rápida multiplicação. O animal infectado apresenta feridas na boca, nos lábios,tetas e nos cascos. Os bichos também se afastam do rebanho, babam, não comem e não bebem água.

Deputado pretende criar a Ficha limpa das drogas

O ilustre deputado mineiro Dr. Grilo – isso mesmo, Grilo – quer varrer da política uma bancada oculta, porém numerosa. Grilo apresentou um projeto para instituir uma espécie de ficha limpa para maconheiros, cocainômanos e afins. A proposta torna inelegíveis todos os dependentes e usuários de drogas.

Em seu texto, Grilo diz que, para ficar impedido de se eleger, o candidato não necessariamente precisar ter sido flagrado com drogas, ou seja, mesmo os que jamais responderam a processo ou tenham sido condenados por uso de substâncias ilícitas podem ser enquadrados na lei. Grilo só não explica como descobrirá se determinado candidato mantém tais hábitos questionáveis.

Grilo teme que a presença de usuários de drogas nos parlamentos e poderes Executivos do país abra brecha para interferência de traficantes na política nacional e justifica: “Imagine-se um traficante assediando (…) governantes, por ser ele um usuário de drogas. Seria praticamente impossível resistir e, por meio do sequestro da capacidade de livre manifestação da vontade do usuário, o império criminoso das drogas tem condição real e concreta de prevalecer e tomar de assalto os destinos de nossos governos, tornando toda a nação”.

Por Lauro Jardim

Eduardo Campos defende candidatura de José Serra à Presidência da República em 2014

O clima de pré-campanha foi instalado e com ele novas especulações sobre a formação de palanques nas eleições de 2014. Num destes cenários especulados pelos analistas, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), daria como certa a saída do ex-governador José Serra do PSDB e apoiaria sua candidatura à Presidência da República nas eleições de 2014 pelo novo partido Mobilização Democrática (MD). A informação é da coluna de Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, desta quinta-feira (2).

Com o apoio “indireto”, o governador de Pernambuco não desistiria de sua candidatura. Segundo interlocutores do socialista, a ideia é que a oposição “saia unida” com a estratégia das múltiplas candidaturas. O projeto seria para fragmentar os votos e levar a eleição para o segundo turno contra a presidente Dilma Rousseff (PT), que disputará a reeleição. Além de Eduardo e Serra, outros candidatos, como Marina Silva (ex-PV) e Aécio Neves (PSDB) tentam consolidar seus projetos nacionais.

No entanto, o problema para conslidar a candidatura de Serra à Presidência ainda esbarra na nova lei sobre a criação de partidos - que prejudicaria a criação do MD. O projeto do tucano vai depender do Supremo Tribunal Federal (STF). A corte precisa manter a possibilidade de novos partidos acessarem recursos e tempo de TV em 2014.

Nos bastidores, corre a informação de Eduardo Campos teria fechado um acordo com o presidente nacional do MD, o deputado Roberto Freire, para que Serra fosse seu candidato ao governo de São Paulo em 2014. O objetivo dos socialistas é ter um palanque “forte” no maior colégio eleitoral do país. Freire, por sua vez, voltaria a disputar uma eleição em Pernambuco para deputado federal com o apoio de Campos. Oficialmente, a informação é negada.

Pernambuco.com

Para viabilizar criação de pauta eletrônica, Câmara gasta R$ 542 mil em tablets

A Câmara dos Deputados adquiriu 489 tablets para modernizar as reuniões do Plenário e das comissões, através da criação da pauta eletrônica. Os aparelhos custaram R$ 542,3 mil e foram instalados no Plenário Ulysses Guimarães.

Através dos tablets e de outros computadores presentes nos 16 plenários das comissões da Casa, os parlamentares poderão consultar a pauta e pesquisar resultados e atas de reuniões anteriores. Além disso, os deputados e o cidadão poderão acompanhar ao vivo todas as reuniões, por meio da WebCâmara.

De acordo com a Câmara dos Deputados, por meio do sistema é possível consultar a Constituição Federal, os regimentos internos da Câmara e do Senado e o Regimento Comum do Congresso.

Entre as vantagens apontadas pelo órgão, está a é a possibilidade de consulta ao texto integral da proposição junto com as propostas apensadas, os pareceres e emendas, e a legislação citada. Além disso, o sistema deve aumentar a agilidade no processo de análise e deliberação de proposições, na medida em que o deputado consegue visualizar as modificações normativas geradas pela aprovação/rejeição da proposição.

Segundo a Câmara, haverá ainda a redução do gasto com cópias de avulsos, que atingiu cerca de 1,7 milhão de impressões apenas em 2012. A pauta eletrônica pode ser acompanhada pelo endereçowww.camara.leg.br/pautaeletronica.

Contas Abertas

MPF/CE pede a Justiça que assegure reserva de vagas para pessoas com deficiência no Sisu

Para garantir a reserva de vagas para pessoas com deficiênciaem instituições de ensino superior que utilizam o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal requerendo inclusão.

Órgão deseja que percentual mínimo de vagas para pessoas com deficiência seja incluído Foto: Lucas Menezes

O órgão pede que a Portaria Normativa Nº 21/2012 do Ministério da Educação (MEC) que trata da reserva de vagas no Sisu para estudantes de escolas públicas e para pretos, pardos e indígenas contemple também pessoas com deficiência, incluíndo o percentual mínimo que deve ser reservado. Na ação, o procurador Oscar Costa Filho defende a igualdade de oportunidades a todos. "O referido dispositivo deve ser aplicado, por analogia, ao ingresso nos cursos de graduação através do Sistema de Seleção Unificada pelos portadores de deficiência, como forma de promover a igualdade de oportunidade para todos".

Para Oscar, o pedido "é uma forma de assegurar a essas pessoas o pleno exercício dos seus direitos individuais e sociais". A ação civil pública proposta está vinculada a procedimentos administrativos referentes ao Sisu que tramitam desde 2012.

De acordo com o MPF, um dos procedimentos foi instaurado após o recebimento de uma representação feita por um deficiente visual. Ele relatou que ao realizar inscrição no site do Sisu constatou que não havia a opção de vagas para pessoas portadoras de deficiência.

Diário do Nordeste

Vereador passa o dia na Câmara e a noite na cadeia

Durante o dia, votação de projetos e contato com eleitores. À noite, palavras cruzadas na cadeia. O vereador José Irineu de Resende (PSDB), que está no quinto mandato na Câmara de Ribeirão das Neves, na Grande Belo Horizonte, foi condenado a seis anos e sete meses de prisão em regime semi-aberto por desvio de recursos de verba indenizatória em processo aberto pelo Ministério Público Estadual em 2008, que apurou irregularidades ocorridas em 2006. À época, o parlamentar até tentou, mas não conseguiu justificar o que fez com o dinheiro. Ao todo, José Irineu recebeu, no mesmo processo, 17 condenações por gestão irregular de dinheiro público.

A verba indenizatória é utilizada por parlamentares para gastos com material de escritório, gasolina e pagamento de consultorias. Os vereadores de Ribeirão das Neves tinham autorização para gastar até R$ 3,5 mil por mês cobertos pelo Poder Legislativo. Com o início das investigações do Ministério Público, a Câmara decidiu acabar com o pagamento da verba. Segundo a promotora Luciana Kellen Santos Pereira Guedes, que já trabalhou em Ribeirão das Neves, a pena aplicada ao vereador é rara em casos similares e só ocorre quando existem provas contundentes de irregularidades com dinheiro público.