MP tenta impedir construção de monumento religioso com dinheiro público no Crato

O Ministério Público do Estado do Ceará entrou com uma Ação Civil Pública requerendo à Justiça que o Governo do Estado se abstenha de realizar a segunda etapa de construção do monumento de Nossa Senhora de Fátima no município do Crato. A ação, com pedido de tutela antecipada, foi expedida na última terça-feira (26) pelo promotor de Justiça Lucas Felipe Azevedo de Brito.

            O edital de concorrência pública para contratação da empresa foi finalizado no dia 22 de janeiro, tendo sido vencedora a JMD Construções Ltda. O valor a ser destinado para a obra com recurso do Governo do Estado é de R$ 946.856,25. Segundo o promotor de Justiça, o fato de ser utilizado recurso público para a construção de monumento com cunho religioso lesa frontalmente o Estado Democrático de Direito. 

             Com isso, o MP requer a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 15.110/2012 referente aos gastos para a construção da estátua; a proibição de construir ou a demolição de qualquer edificação já realizada, no prazo de 30 dias; além de suspender a execução do contrato derivado do edital de concorrência pública. Em caso de descumprimento, a multa diária no valor de R$ 10 mil recai sobre o patrimônio pessoal do chefe do executivo Estadual.     

                                                                 Histórico

             Há tempos o município do Crato divulgava a intenção de construir a maior estátua religiosa do Estado na localidade de Barro Branco (conhecida popularmente como Morro da Coruja). Para isso, ocorreria a doação do terreno, de patrimônio municipal, e contaria com repasses de verbas federais e estaduais. Com isso, os Ministérios Públicos Federal e Estadual impetraram uma Ação Civil Pública ainda em 2008, obtendo liminar.

            Vale ressaltar que, na maioria dos casos, em ações conjuntas, a instância federal atrai a competência do julgamento. Dessa forma, o juiz da 16ª Vara Federal determinou o embargo da obra e o repasse de verba federal. O Município acabou não dando continuidade ao convênio com a União e passou a alegar que não havia mais verba federal. Com isso, o Juízo Federal suspendeu o embargo.

              Em 2010, o MPE ingressou com uma ação na primeira instância para impedir o gasto de dinheiro público na construção da estátua de Nossa Senhora de Fátima. Porém, na segunda instancia a decisão foi alterada e houve a efetivação do pagamento de R$ 811.703,72 para a empresa Projesul Construções Ltda, que tinha vencido o edital de Concorrência Pública Nacional, sem que a obra tivesse sido concluída, o que motivou agora a publicação do atual certame licitatório para construir a segunda etapa da obra.

MPCE

Eunício terá audiência com Dilma antes de prestigiar seminário petista em Fortaleza

O senador Eunício Oliveira, líder do PMDB, será recebido nesta quinta-feira pela presidente Dilma Rousseff. A audiência ocorrerá no Palácio do Planalto.

Dilma quer acertar estratégias relacionados aos vetos, royalties e sobre questões econômicas como matéria que altera o Fundo de Participação dos Estados.

Eunício informa que, após esse compromisso, virá para Fortaleza. Estará prestigiando o seminário que o PT realizará logo mais à noite, no Hotel Oásis Atlântico.

Blog do Eliomar 

Ligações sucessivas de celular agora contam como uma única chamada

Teve início ontem (27), ligações sucessivas de celular feitas para o mesmo número não geram nova cobrança, independentemente de qual seja a sua operadora.

A medida foi decidida em novembro pela Anatel, mas passa a valer hoje. Agora, se uma chamada for interrompida no celular (por qualquer motivo) e você ligar para o mesmo número, seja ele fixo ou móvel, considera-se a nova chamada como parte da primeira.

Não importa o motivo para a interrupção da chamada: se o sinal caiu, a operadora cortou, você desligou por acidente, você se lembrou de dizer algo etc. E não haverá limites para a quantidade de ligações sucessivas. No entanto, você precisa retornar a ligação em menos de dois minutos.

Ela é válida para todos os planos de celular, mas muda dependendo da forma como você é cobrado. Se seu plano cobra por chamada, você não pagará uma nova tarifa: por exemplo, se você paga R$0,25 por ligação e ela cair, você pode continuar a chamada (ligando para o mesmo número) sem pagar nada a mais.

Se seu plano cobra por minutos, a nova ligação também será uma continuação da anterior. Isto significa que os minutos adicionais serão cobrados normalmente; no entanto, a taxa de chamada não será aplicada.

A decisão da Anatel veio após sua acusação de que a TIM derrubaria ligações “ilimitadas” de clientes Infinity - que cobra por chamada em vez de minuto – para forçar uma nova ligação. Em novo relatório, a Anatel diz que ligações ilimitadas da TIM têm o dobro de chance de caírem, em relação a chamadas cobradas por minuto. No entanto, a agência não acusa mais a TIM de derrubar ligações.

Desde o episódio com a TIM, a Anatel vem tomando medidas que visam melhorar a qualidade dos serviços oferecidos pelas operadoras no Brasil – como, por exemplo, quando Claro, Oi e TIM ficaram temporariamente proibidas de vender novas linhas. Até agora, porém, não foi isso o que aconteceu: um relatório da Anatel indica que o serviço de dados de todas as operadoras ainda está insatisfatório. 

[Anatel via Folha]

Presidente da FCF, Carmélio é acusado de estelionato pelo MPE

Às vésperas da eleição para a nova diretoria da Federação Cearense de Futebol (FCF), prevista para amanhã, começam a eclodir denúncias contra a cartolagem cearense que vão de encontro ao tal conceito de “ficha limpa”. A mais recente chegou ontem a O Estado e acusa o atual presidente e candidato à reeleição Mauro Carmélio dos crimes de estelionato, apropriação indébita e falsificação de documentos públicos e privados. Carmélio foi denunciado pelo Ministério Público do Ceará (MPE), ao lado do seu primo José Fares Lopes Neto e de Francisco de Assis Pereira, por crimes contra uma empresa de “factoring” ainda em 2009.

De acordo com inquérito policial citado na denúncia do MPE, o escritório de Mauro Carmélio foi contratado pela empresa ATG Factoring, em 2005, para cobrar de um devedor da empresa 17 cheques sem fundos que totalizavam dívida de mais de R$ 50 mil. O inquérito policial comprovou que Mauro Carmélio e seus cúmplices receberam 15 destes cheques, mas “o escritório sequer passou uma parcela completa recebida ao legítimo credor [a ATG Factoring], tendo entregue apenas a quantia de R$ 1.250”.

A denúncia alega que o escritório de Carmélio teria falsificado um termo de confissão do devedor e, após suposta inadimplência, informado ao seu cliente que havia entrado com ação de execução. O escritório, contudo, apenas forjou a ação, falsificando todos os documentos necessários e apresentando-os ao seu cliente como “provas”, segundo o MPE. Entre as falsificações estava um mandado supostamente assinado pela juíza Maria Iraneide Silva, hoje desembargadora, que negou tal assinatura. Além de tudo, Carmélio e seus parceiros ainda teriam cobrado da ATG Factoring o pagamento das custas do processo que nunca existiu, no valor de cerca de R$ 705.

Em sua defesa, o presidente da FCF alegou ter repassado para Fares Lopes Neto a responsabilidade de realizar as cobranças e que, desde então, não teve qualquer contato com o primo ou com as vítimas do estelionato. O Jornal O Estado ligou insistentemente para o presidente da FCF nesta quarta-feira, mas não foi atendido nem em seu celular particular nem no de sua assessoria.

Mauro Carmélio concorre à reeleição na Federação Cearesne de Futebol. Ele encabeça a chapa “Continuando a nova história”, tendo Eudes Bringel como candidato a vice-presidente. A chapa conta com o apoio dos maiores clubes do Estado, como Ceará, Fortaleza, Ferroviário, Guarani de Juazeiro e Horizonte. A chapa de oposição é encabeçada por Idemar Citó, que tem Valmir Araújo como vice.

Denúncias em 2012

Mauro Carmélio foi alvo de sérias denúncias em março de 2012, apresentadas por seu atual opositor nas eleições de amanhã, deputado estadual e vice-presidente da FCF Idemar Citó. Segundo ele, já havia, naquela época, indícios de desvio de dinheiro na FCF e até combinação de resultados para beneficiar apostadores. O deputado disse, à época, que a Federação promovia um esquema de venda de cortesias a cambistas para partidas do Campeonato Cearense. Em resposta, a FCF repudiou as declarações de Citó, a quem chamou de “desinformado, claramente ávido pelo poder”. “[Idemar Citó] levianamente acusou aqueles que fazem a FCF sem nenhuma prova ou indício de prova”, rebateu.

Também em 2012, Mauro Carmélio causou polêmica ao apoiar veementemente o então presidente da CBF, Ricardo Teixeira, que renunciaria dias depois em meio a uma enxurrada de denúncias de corrupção. Em entrevista ao Jornal O Estado, Carmélio revelou os motivos que o fizeram apoiar Teixeira: “O Ricardo é meu amigo e amigo do futebol cearense. Ele está nos apoiando na nossa administração e, você sabe, amigo não tem defeito”.

O Estado CE

Cúpula do PSB abre guerra contra o PT

A cúpula do PSB abriu guerra, ontem, contra a tentativa do ex-presidente Lula e do PT de investir pesado no racha do partido, estimulando uma dissidência dos irmãos Cid e Ciro Gomes (PSB-CE), contra a candidatura do presidente do partido, o governador Eduardo Campos, à Presidência da República em 2014. Sem querer dar importância à fala de Ciro, que criticou a falta de “estrada” de Campos, os caciques do PSB estão mirando fogo contra o que chamam de ingerência de Lula e outras lideranças petistas para minar a unidade da legenda.

Sobre a possibilidade de um eventual condicionamento da manutenção das pastas de Desenvolvimento Nacional, do ministro Fernando Bezerra Coelho, e Secretaria de Portos, de Leônidas Cristino, ao apoio a Dilma, Albuquerque disse que essa agenda eleitoreira, só de projeto de poder, não é perfil do PSB. “Chantagem com o PSB? Não somos um partido atrás de cargos. Essa é a diferença do PSB em relação às práticas de outros partidos da base. Nosso propósito não é fisiológico. Estamos construindo um projeto sério de poder”, responde.

Ele disse que a cúpula do partido não vai dar atenção para essa falação dos irmãos Ferreira Gomes, nem às estratégias de divisão de Lula e do PT. Disse que Eduardo vai centrar energias para executar um amplo calendário e roteiro de debates em todo o País, começando pelo Rio Grande do Sul, dias 8 e 9 de abril, quando fala para uma plateia de cinco mil empresários. “O PT tentou nos ferrar nas últimas eleições e não nos intimidamos. E não vamos nos intimidar agora”. sentenciou. 

Folha PE

Definidos os classificados para a 2ª fase do Campeonato Cearense

A penúltima rodada da fase classificatória do Campeonato Cearense serviu para definir os times que avançam para 2ª fase da competição. Horizonte, Ferroviário, Icasa e Guarani já estavam assegurados.

Nesta quarta-feira, Guarany de Sobral e Tiradentes - que venceram seus jogos - também garantiram suas vagas. 

As seis equipes se juntam a Ceará e Fortaleza (que ainda disputam a Copa do Nordeste), formando um octogonal. Os times se enfrentam em jogos de ida e volta (totalizando 56 partidas) e os quatro melhores colocados avançam para as semifinais, disputadas no sistema clássico 1° contra o 4° e 2° contra o 3° colocado. 

A tabela, com a confirmação das datas e horários dos jogos, será divulgada na noite do próximo domingo, pela Federação Cearense de Futebol. 

Classificados para a 2ª fase do Campeonato Cearense:

Ceará

Fortaleza

Horizonte

Ferroviário

Icasa 

Guarani 

Guarany de Sobral 

Tiradentes

O POVO

IFCE oferta 965 vagas para cursos técnicos gratuitos no Ceará

O Instituto Federal do Ceará (IFCE) tem 965 vagas para 29 cursos técnicos gratuitos distribuídos em 10 campi da instituição. Para os cursos do campus de Fortaleza, as inscrições para participação no exame de seleção seguem até 8 de março.

Para os campi de Acaraú, Camocim, Crateús, Maracanaú, Sobral, Tauá, Tianguá, Ubajara e Quixadá, as inscrições vão de 4 a 15 de março. Há previsão de vagas para as cotas sociais, em atendimento à Lei Federal nº 12.711/2012. Os editais serão disponibilizados, nesta semana, pela internet.

Confira, abaixo, a lista de cursos com os turnos e a quantidade de vagas ofertadas:

Acaraú

Pesca: 35 vagas (manhã)

Serviços de Restaurante e Bar: 35 vagas (manhã)

Aquicultura: 35 vagas (noite)

Construção Naval: 35 vagas (noite)

Camocim

Serviços de Restaurante e Bar: 30 vagas (manhã)

Crateús

Edificações: 30 vagas (manhã)

Agropecuária: 35 vagas (manhã)

Fortaleza

Edificações: 25 (noite)

Eletrotécnica: 30 (noite)

Instrumento Musical: 25 (manhã)

Manutenção Automotiva: 30 (noite)

Mecânica Industrial: 30 (noite)

Segurança do trabalho: 30 (noite)

Refrigeração e Climatização: 30 (noite)

Maracanaú

Meio Ambiente: 40 vagas (noite)

Informática: 30 vagas (tarde)

Automação Industrial: 30 vagas (tarde)

Quixadá

Edificações: 30 vagas (tarde)

Química: 30 vagas (tarde)

Controle Ambiental: 30 vagas (tarde)

Sobral

Agroindústria: 35 vagas (noite)

Eletrotécnica: 35 vagas (noite)

Fruticultura: 35 vagas (tarde)

Mecânica: 35 vagas (noite)

Meio Ambiente: 35 vagas (noite)

Panificação: 35 vagas (noite)

Tauá

Agronegócio: 35 vagas (tarde)

Tianguá

Informática: 25 vagas (tarde)

Ubajara

Alimentos: 70 vagas (manhã ou noite)

Programação da visita do Lula no Ceará

Segundo o Instituto Lula, que realiza o evento junto com o PT e a Fundação Perseu Abramo, Lula chegará a Fortaleza na tarde de hoje e já retorna a São Paulo amanhã. Na agenda do ex-presidente em Fortaleza, está também a participação na abertura da reunião do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, que começa amanhã, dia 1º, a partir das 10 horas, no Golden Tulip Iate Plaza Hotel, na avenida Beira Mar. O evento, que prossegue até o dia 2, contará com a participação do presidente nacional do PT, Rui Falcão. Estão também convidados membros das executivas municipal, estadual e nacional, assim como parlamentares petistas. Entre os temas na pauta do encontro, está a campanha pela reforma política.

Esta é a primeira vez que Fortaleza sedia reunião do Diretório Nacional do PT. Segundo a assessoria de comunicação do PT Nacional, faz parte do projeto de regionalização dos encontros do Diretório, marca da gestão de Rui Falcão. Portanto, passará também por outras regiões.

Agenda de Lula

Na tarde de amanhã, Lula irá à Redenção, que fica a 63 quilômetros de Fortaleza. Lá, ele receberá o título de Doutor Honoris Causa da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab). A solenidade está marcada para as 15 horas.

Diferente do que vem sendo noticiado pela imprensa, o Instituto Lula informa que não há previsão de encontro reservado entre o ex-presidente com o governador Cid Gomes (PSB).

SERVIÇO

Seminário “O Decênio que Mudou o Brasil - Políticas de bem-estar, direitos humanos e desafio da inclusão social”

Quando: Hoje, às 18 horas

Onde: Hotel Oasis Atlântico (Av. Beira Mar, 2500 - Meireles - Fortaleza-CE)

STF autoriza Câmara a analisar vetos dos royalties do petróleo

Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os vetos presidenciais podem ser apreciados sem obedecer necessariamente a uma ordem cronológica. A decisão derrubou a liminar do ministro Luiz Fux, relator da ação, que impediu a apreciação do veto presidencial relacionado à redistribuição dos royalties do petróleo.

Os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes rebateram a tese de Fux e entenderam que caso o STF mantivesse a votação cronológica dos vetos, esse ato poderia ser interpretado como uma interferência do Poder Judiciário em um ato do Legislativo. Além disso, os ministros contrários ao relator ressaltaram que essa interferência seria maior pelo fato de que o STF, apesar do julgamento desta quarta-feira, ainda não discutiu o mérito da ação.

Do outro lado, Fux, além dos ministros Marco Aurélio de Mello, Celso de Mello e o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, entenderam que a obrigatoriedade de se votar os vetos de forma cronológica não afetaria na atividade do Legislativo. A visão deles é que a medida ajudaria a corrigir uma “letargia” do Congresso Nacional.

Veja quanto custa o aluguel de carros para senadores

O Senado Federal também empenhou R$ 1,4 milhão em serviços de locação de veículos para atendimento aos senadores até o dia 18 de setembro. O detalhe é que o serviço não inclui os gastos com motorista e combustível.

Valor semelhante foi destinado pela Casa para a contratação de uma empresa responsável por serviços de transportes de pessoas em expediente, documentos e pequenas cargas. O contrato de R$ 1,6 milhão inclui os pagamentos aos motoristas e ajudantes e o aluguel dos veículos. O acordo vai até o início de maio.

O Senado ainda reservou R$ 8,2 mil para a compra de uma máquina de lavar automóveis da marca Ceccato, além de peças de reposição e acessórios para o equipamento. 

Contas Abertas

Eduardo Campos pode ir à Justiça contra MP dos Portos

O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), poderá recorrer à Justiça para evitar que o Complexo de Suape seja prejudicado pela Medida Provisória n. 595, a MP dos Portos. Novo marco regulatório da atividade portuária no País, a MP é apontada pelo governo federal como alternativa para melhorar a eficiência e modernizar os equipamentos do setor. Considerado o melhor porto público do Brasil, Suape vai perder autonomia com a centralização do planejamento e das licitações à iniciativa privada na Secretaria Especial de Portos (SEP) e na Agência Nacional de Transportes Aquiviários (Antaq). Em entrevista ao programa "Folha Aberta", da Rádio Folha, no Recife, Campos lembrou que o Estado tem um contrato de concessão com o governo federal para explorar o porto e que "não dá para mudar a regra no meio do jogo". Na semana passada, o governador mencionou que seu antecessor Jarbas Vasconcelos já havia ingressado com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a perda de autonomia de Suape quando as regras mudaram em 2002 (na época da edição da Lei dos Portos). A alternativa de acionar o Judiciário sinaliza que Eduardo Campos antevê a dificuldade em negociar uma exceção para Suape, embora ressalte que o governo de Dilma Rousseff está aberto ao diálogo. "Há pontos positivos [na MP] e pontos que precisamos discutir. Um deles é que as novas licitações deixarão de ser feitas pelos Estados e passarão a ser realizadas pela Antaq. Suape é exemplo de eficiência no serviço público portuário do Brasil. É bem diferente dos portos federais, que ao longo dos anos foram acumulando deficiências. E não há nenhum motivo para se retirar do Estado a prerrogativa de fazer, de controlar e de comandar a construção do porto. Isso não quer dizer que a União não tem a sua tarefa. Em qualquer país do mundo o governo federal tem um papel estratégico de definir a política de portos, aeroportos e rodovias, porque ele tem um olhar do todo, mas isso não quer dizer que tem que tirar a prerrogativa do estado", reforça. Eduardo lembra que Suape foi construído com recursos dos pernambucanos e com a participação de vários governadores, ao longo de seus quase 35 anos de história. Na prática, o governador Eduardo Campos teme que o governo federal atrapalhe o processo de crescimento de Pernambuco, que tem no Porto de Suape sua principal plataforma. O complexo detém hoje uma carteira de US$ 26 bilhões em investimentos em fase de conclusão e implantação. São obras como a da Refinaria Abreu e Lima, da PetroquímicaSuape e do cluster naval, que reforçam a industrialização do Estado e permitem a estreia em novas atividades econômicas, com capacidade de multiplicar o PIB local nos próximos anos. "Se a MP dos Portos for aprovada do jeito que está, o Estado vai continuar elaborando o planejamento do Porto, mas a validação e a implantação dependerá da aprovação e da licitação da Antaq [Agência Nacional de Transportes Aquaviários]. Resumindo, passamos a depender do governo federal para que os projetos saiam do papel", explica o diretor de Planejamento e Urbanismo do Porto de Suape, Jaime Alheiros. Suape é um complexo industrial-portuário. Muitas das indústrias e empreendimentos que se instalam dependem da construção de uma infraestrutura portuária na retaguarda. O temor do governo de Pernambuco é que ocorra um descompasso entre o desenvolvimento do complexo industrial e da área portuária.

Por DCI - São Paulo/SP - Adriana Guarda

Agricultora de Assaré que teve o nome negativado indevidamente deve receber indenização de R$ 5 mil

O Banco Itaú S/A deve pagar R$ 5 mil de indenização à agricultora I.C.B.A., vítima de fraude bancária. A decisão é do juiz Marcelo Wolney Pereira de Matos, em respondência pela Comarca de Assaré, distante 502 km de Fortaleza.

Consta nos autos (nº 2798-83.2011.8.06.0040/0) que a agricultora foi surpreendida quando não pôde efetuar compra no crediário porque o nome estava inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Ao buscar informações, descobriu que a instituição bancária havia negativado os dados dela por causa de dois empréstimos, no valor total de R$ 27.146.

Por conta disso, I.C.B.A. ajuizou ação na Justiça requerendo reparação pelos danos morais sofridos. Alegou que não possui conta no referido banco e jamais negociou empréstimo com a instituição.

Em contestação, o Itaú defendeu que a agricultora não conseguiu provar nos autos o abalo moral alegado. Defendeu também que não caberia à instituição comprovar o empréstimo feito e, por isso, solicitou a improcedência da ação.

Ao julgar o caso, no último dia 22 de fevereiro, o juiz Marcelo Wolney Pereira de Matos condenou o banco a pagar R$ 5 mil, a título de reparação moral. Determinou, também, a exclusão do nome dela do SPC.

O magistrado considerou que houve negligência do Itaú. Além disso, a instituição bancária não provou que a agricultora foi a responsável pelo empréstimo. “A responsabilidade pela reparação dos danos recai sobre a fornecedora dos serviços”, disse.

TJCE