Sem manobras, economia pública é 65% da anunciada, avalia mercado

A criatividade do Tesouro Nacional para fechar suas contas, com o uso de sucessivas manobras contábeis e brechas legais, criou no Brasil uma contabilidade paralela à oficial que coloca em risco a credibilidade fiscal da gestão Dilma Rousseff.

Bancos e consultorias passaram a expurgar receitas e depurar gastos para calcular um superavit "puro" e poder estimar o impacto na economia e fazer suas projeções.

Nesses cálculos, a economia do setor público para pagar juros da dívida foi no mínimo 35% menor que a oficial em 2012 (veja quadro). O descrédito em relação aos números do Tesouro já assusta integrantes da equipe do ministro Guido Mantega (Fazenda).

A crise teve seu auge nas últimas semanas, quando se tornou pública a triangulação com bancos públicos e o Fundo Soberano para fechar os números de 2012.

O dado do ano, que só será divulgado no fim deste mês, foi apelidado de "superavit elfo", numa referência ao conto de Natal publicado em um dos blogs do jornal britânico "Financial Times".

No texto, a presidente Dilma é uma das renas do trenó do Papai Noel e perde o posto para o presidente do México. O ministro Guido é um elfo que defende Dilma e cujas previsões são consideradas muito otimistas.

ARGENTINA

Dentro do governo, receia-se que surjam comparações com a Argentina, onde as estatísticas oficiais perderam a credibilidade. Para um interlocutor do governo, essa não é uma avaliação justa, pois no Brasil é possível refazer os cálculos, justamente porque todos os números estão disponíveis para o público.

"As pessoas podem não concordar com a medida do governo, mas as outras informações são divulgadas também", argumenta.

A Folha ouviu cinco instituições financeiras, entre bancos, corretoras e consultorias, que fazem o expurgo. Para alguns, a prática era limitada a 2010 em razão de uma manobra feita com a Petrobras. Agora, foi ampliada.

Gabriel de Barros, economista da FGV (Fundação Getulio Vargas), desconta as receitas extraordinárias e contábeis há dois anos e diz que, desde 2008, o resultado primário está superestimado em cerca de R$ 145,6 bilhões.

"O superavit era uma boa medida do impacto da política fiscal na demanda. Isso deixou de ser verdade, quando o governo passou a usar a contabilidade criativa."

O Itaú divulgou nesta semana relatório retirando dos resultados oficiais receitas extraordinárias e operações contábeis. No caso dos dividendos, o banco estima um repasse atípico de R$ 47,3 bilhões desde 2009.

"A ideia [de fazer o ajuste] é tentar capturar o esforço fiscal propriamente dito para extrair seu impacto na demanda", observa o economista do banco Marcelo Oreng.

A consultoria LCA faz um ajuste mais simples, abatendo as receitas com capitalização da Petrobras em 2010 e o dinheiro do Fundo Soberano. O objetivo dos cálculos próprios "é deixar a medida de superavit primário mais 'pura'" para avaliar o impacto na inflação, diz o economista-chefe Bráulio Borges.

A Quest Investimentos está concluindo os cálculos da sua estimativa "pura". A corretora Convenção Tullett Prebon divulgou ontem relatório com o resultado ajustado de 2012, sem o impacto das operações feitas no final do ano.

	Folha

Movimento Diretas Já, completa hoje 29 anos!

Neste  dia 12 de janeiro comemoramos 29 anos do primeiro grande comício por eleições diretas. Foi realizado na Boca Maldita em Curitiba. Veja no vídeo páginas importantes da história do Brasil. Das Diretas Já à  eleição de Tancredo Neves no Colégio Eleitoral.

PMDB de Minas gerais x Michel Temer

A bancada do PMDB de Minas Gerais não pode nem ouvir falar em Michel Temer. Leonardo Quintão retirou a candidatura à prefeitura de Belo Horizonte para apoiar Patrus Ananias, a pedido de Temer.

Quintão saiu de uma reunião no Palácio Jaburu, quando se comprometeu a sair do páreo, com a certeza de que receberia um ministério em troca do compromisso. Até agora, como se sabe, quando se fala em ministério para o PMDB, só há olhos para Gabriel Chalita e sua dedicação à campanha de Fernando Haddad.

Quintão tem dito por aí que está doido para receber um chamego bem feito de Aécio Neves para chutar o balde e apoiar o projeto tucano em 2014.

Por Lauro Jardim

Justiça aprova prestação de contas de Haddad e do PT

A Justiça Eleitoral aprovou nesta semana, com ressalvas, as prestações de contas de campanha apresentadas pelo prefeito de São Paulo,Fernando Haddad , e pelo diretório municipal do PT.

As duas prestações haviam sido desaprovadas em dezembro pelo juiz da 6.ª Zona Eleitoral de São Paulo, Paulo Furtado de Oliveira Filho, que à época apontou irregularidades "graves" na contratação de empresas e identificação dos recursos arrecadados.

Os advogados de Haddad e do diretório municipal do PT recorreram e pediram que a decisão fosse reconsiderada, apresentando mais de 3 mil páginas de novos documentos. Diante do detalhamento de gastos, a Justiça Eleitoral pôde fiscalizar o gasto de R$ 4,6 milhões com a empresa AJM de Azevedo Eletrônicos, que havia sido considerado irregular.

A empresa forneceu carros de som e material publicitário à campanha. No entanto, permaneceu o erro na emissão de notas fiscais pela firma, que não emitiu notas fiscais eletrônicas e discriminou serviços diversos do prestado.

Oliveira Filho também considerou satisfatórias as planilhas que descreveram os serviços prestados pela Polis Propaganda & Marketing, do marqueteiro João Santana, contratada por R$ 30 milhões. A nota fiscal da Polis, contudo, foi emitida em Salvador, e não em São Paulo, onde os serviços foram prestados.

Segundo o juiz, essas irregularidades não impediram a fiscalização das despesas da campanha. Ele oficiou a Procuradoria do Município para que adote eventuais providências de ordem tributária contra as empresas.

A Justiça também reviu decisão que apontava despesa não contabilizada, no valor de R$ 30 mil, com serviço de segurança patrimonial prestado pela empresa Caso Sistema de Segurança, de propriedade de Freud Godoy, ex-assessor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva .

Investigação sobre Lula no mensalão ainda não está definida

Godoy foi citado pelo empresário Marcos Valério como suposto beneficiário de R$ 100 mil do esquema do mensalão. Os advogados do PT apresentaram documentos comprovando que a Caso havia sido contratada no primeiro semestre de 2012 para realizar a segurança da sede do diretório, sem relação com a campanha eleitoral. O argumento foi aceito pela Justiça.

Redução da maioridade penal pode entrar na pauta no Senado Federal

A redução da maioridade penal deve ser um dos temas de maior polêmica na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) durante este ano. A Constituição prevê que não podem ser imputados penalmente os menores de dezoito anos (artigo 228), que assim ficam sujeitos a punições específicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas é grande a pressão de parte da sociedade para que os hoje menores infratores possam ser penalmente responsabilizado por suas ações.

Três propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre o tema aguardam, na CCJ, decisão da Mesa Diretora sobre pedido para que sejam analisadas em conjunto. Depois de receberem parecer da comissão, seguirão para votação em Plenário e, se um dos textos for aprovado em duas votações no Senado, será encaminhado à Câmara, onde obedecerá a rito semelhante, até a rejeição ou promulgação como emenda constitucional.

O tema da maioridade penal chegou a ser debatido pela comissão de juristas que elaborou um anteprojeto de novo Código Penal (PLS 236/2012). Os especialistas se dividiram quanto à possibilidade de redução do limite atual - uma parte considera a previsão uma cláusula pétrea da Constituição. Mas a comissão ressaltou que, de qualquer forma, o único caminho para uma eventual mudança seria por emenda constitucional, o que fugia às suas atribuições.

Crimes hediondos

Os três textos em análise na CCJ têm nuances específicas no tratamento dos menores infratores. A PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), restringe a redução da maioridade penal - para 16 anos - aos crimes arrolados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: tortura, terrorismo, tráfico de drogas e hediondos (artigo 5º, inciso XLIII da Constituição). Também inclui os casos em que o menor tiver múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado.

Relator da matéria na CCJ, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) se posicionou pela aprovação, destacando que “a sociedade brasileira não  pode  mais  ficar  refém  de menores  que,  sob  a  proteção  da  lei,  praticam  os  mais  repugnantes crimes”. Para ele, o direito não se presta a proteger esses infratores, “mas apenas os que, por não terem atingido a maturidade, também não conseguem discernir quanto à correção e às consequências de seus atos”.

Outros países

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) foi além em sua proposta (PEC 74/2011): para ele, quem tem 15 anos também deve ser responsabilizado penalmente na prática de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados.

A proposta, ainda sem relator na CCJ, cita exemplos do Mapa Múndi da Maioridade Penal, elaborado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unifec), em 2005. Segundo esse documento, nos Estados Unidos, a maioridade varia de 6 a 18  anos, conforme a legislação  estadual. No México, é de 11 ou 12 anos na maioria dos estados. A América do Sul é a região em que a maioridade é mais tardia: na Argentina e Chile, aos 16 anos. No Brasil, Colômbia e Peru, aos 18.

Ao justificar o projeto, Gurgacz cita, ainda, levantamento realizado pela Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e Juventude, segundo o qual os adolescentes seriam responsáveis por 10% do total de crimes ocorridos no Brasil.

"A redução da idade da imputabilidade penal de 18 para 15 anos, nos casos de cometimento de crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte, é necessária, devido ao aumento do desenvolvimento mental  e discernimento dos adolescentes nos dias atuais e à necessidade de intimidação da prática desses crimes por esses menores”, salienta Acir Gurgacz.

Sem exceções

A terceira PEC sobre maioridade em análise na CCJ (PEC 83/2011) é mais ampla que as duas anteriores. O texto, apresentado pelo senador Clésio Andrade (PMDB-MG), estabelece o limite de 16 anos para qualquer tipo de crime cometido. Clésio propõe uma nova redação para o artigo 228: “A maioridade é atingida aos 16 anos, momento a partir do qual a pessoa é penalmente imputável e capaz de exercer todos os atos da vida civil”.

Na opinião do senador, quem tem 16 anos não só deve ser passível de processo criminal, como deveria ter direito de se casar, viajar sozinho para o exterior, celebrar contratos e dirigir, ou seja, deveria atingir também a plenitude dos direitos civis. A proposta, inclusive, torna obrigatório o voto dos maiores de 16 e menores de 18, hoje facultativo.

"O que temos em mente é dotar o maior de 16 anos de plena cidadania, com os direitos e responsabilidades decorrentes dessa nova condição, inclusive na esfera penal”, diz o autor da PEC, relatada pelo senador Benedito de Lira (PP-AL).

Participação popular

Pesquisa do Instituto DataSenado publicada em outubro apontou que 89% dos 1.232 cidadãos entrevistados querem imputar crimes aos adolescentes que os cometerem. De acordo com a enquete, 35% fixaram 16 anos como idade mínima para que uma pessoa possa ter a mesma condenação de um adulto; 18% apontaram 14 anos e 16% responderam 12 anos. Houve ainda 20% que disseram “qualquer idade”, defendendo que qualquer pessoa, independente da sua idade, deve ser julgada e, se for o caso, condenada como um adulto.

No mesmo mês, o senador Ivo Cassol (PP-RO) propôs um Projeto de Decreto Legislativo (PDS 539/2012) que sugere a realização de plebiscito sobre a redução da maioridade penal para 16 anos, a ser realizado já nas próximas eleições presidenciais, em 2014.

- Manter em 18 anos o limite para a condição de imputabilidade é ignorar o desenvolvimento mental dos nossos jovens. A redução da maioridade, por si só, não resolveria os nossos graves problemas de segurança pública. Entretanto, seria uma boa contribuição, pois os jovens, em função da impunidade, sentem-se incentivados à prática do crime - disse Cassol, no Plenário, ao apresentar a proposta.

Agência Senado

Crato é uma das cidades beneficiadas com entrega rápida de mercadorias

A partir da próxima segunda-feira (14), começa a funcionar serviço de entrega rápida de mercadorias e documentos em mil cidades de porte médio em 17 estados de todas as regiões do país. O município cearense Crato, a 567 quilômetros de Fortaleza, será um dos beneficiados.

O Sedex 12, ofertado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), prevê a entrega da encomenda até as 12h do primeiro dia útil seguinte à postagem. A lista completa será divulgada pela empresa na segunda-feira (14). Na Região Norte, vai funcionar somente no Pará.

Custo

Os Correios informaram que o valor do serviço vai variar para cada cidade, dependendo da distância e do tamanho do volume. O preço, ainda segundo a empresa, deve ser semelhante ao cobrado pelo Sedex 10, que é R$ 54, e que funciona nas capitais e nas regiões metropolitanas.

Projeto de lei obriga empresas de telefonia a detalhar conta ao consumidor

A Câmara dos Deputados está analisando o projeto de Lei 4442/12, que obriga as empresas de telefonia a detalhar a conta ao consumidor. 

De acordo com nota divulgada no site oficial, as operadoras serão obrigadas a mostrar ligações, conexões e transações efetuadas, com dados do destinatário e duração de ligações, além do tempo de conexão e valor cobrado.

O texto também prevê que as empresas enviem cópia dos contratos e eventuais modificações com prazo mínimo de 30 dias para o consumidor aderir às mudanças. 

Márcio Marinho, deputado responsável pelo projeto, afirma que é preciso que o dever de informar, clara e exaustivamente, esteja previsto na lei e não só em regulamentos da Anatel. 

A proposta será votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.

Cid Gomes apoiará Henrique Alves para presidente da Câmara dos Deputados

O governador Cid Gomes (PSB) já tem um compromisso político acertado quando do seu retorno, após férias nos EUA, dia 17 próximo. Ele reunirá a bancada federal durante almoço, dia 23, no Palácio da Abolição. Na ocasião, receberá o peemedebista Henrique Alves (RN), que é candidato a presidente da Câmara dos Deputados.

Cid segue assim mesmo formato adotado quando Marco Maia (PT-RS), que está deixando o comando da Câmara, era candidato ao posto.

O almoço não servirá somente para ouvir as propostas de Henrique e alguns compromissos com o Nordeste, mas terá no menu sobremesa a mais: declaração explícita de apoio de Cid e da bancada ao nome do potiguar.

(Coluna Vertical, do O POVO)

AL sedia posse de superintendente da pesca no Ceará

A Assembleia Legislativa sediou, na manhã desta sexta-feira (11/01), a posse do superintendente federal da pesca e aquicultura no Ceará, Emanuel Simões. A solenidade aconteceu no Plenário 13 de Maio e contou com a presença de representantes dos governos estadual e Federal, e do Congresso Nacional.

No discurso de posse, Emanuel Simões agradeceu a indicação recebida do titular do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), Marcelo Crivella, para ocupar o cargo. Ele comprometeu-se a estabelecer um diálogo aberto com os pescadores cearenses “para melhorar a vida de todos os que fazem parte do setor.”

Segundo o superintendente, o Plano Safra das Águas é a prioridade da pasta. Com a medida, o Governo Federal disponibiliza R$ 4 bilhões em linhas de crédito aos 970 mil pescadores registrados no Brasil que quiserem renovar frota, comprar material etc. Desse total, 957 mil atuam na pesca artesanal. No Ceará, cerca de 60 mil pessoas dependem direta ou indiretamente da pesca artesanal.

Simões adiantou que defenderá o resgate da dignidade dos trabalhadores das águas. “Mais do que dar apoio à execução do trabalho do Ministério, nossa intenção é fomentar a pesca no Ceará; a piscicultura, principalmente. Temos o açude Castanhão, com potencial de até 34 mil toneladas/ano e produzindo apenas 14 mil. Vamos conquistar grandes feitos para o Estado. São grandes os desafios e há muito a fazer. Mas a vontade e a entrega são maiores para encarar os entraves ao desenvolvimento do setor pesqueiro do Ceará”, frisou.

A indicação de Emanuel Simões foi elogiada pelo deputado Ronaldo Martins (PRB), representante da AL na solenidade. O parlamentar classificou a elevação do status de escritório do MPA no Ceará à superintendência como algo que desburocratizará processos. “Hoje, o pescador lá de Camocim tem que vir a Fortaleza para entregar um documento. Às vezes, uma foto. O papel do Emanuel será estratégico”, considerou.

Secretário Nacional da Pesca, Flávio Bezerra destacou que o Ceará é o terceiro maior produtor de pescado do País. Conforme ele, o estado produz 65 mil toneladas só de camarão e tilápia. No Brasil, a produção total é de 300 mil toneladas. “A tendência é o pescador virar piscicultor, porque os recursos naturais só tendem a reduzir. Ele vai virar um empreendedor. Por isso é importante ajudá-lo com essas linhas de crédito”, explicou.

Para o líder do Governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), é evidente que ainda temos muito o que fazer. “Mas essa linha de crédito é importantíssima. O dinheiro está à disposição e os juros são baixos. Temos só que diminuir a burocracia”, assinalou.

Também participaram da solenidade de posse o titular da SPA, Ricardo Campos, e a presidente da Associação dos Municípios e Prefeitos do Ceará (Aprece), Eliene Brasileiro.

Natural de Fortaleza, Emanuel Robson de Oliveira Simões tem 36 anos e é pós-graduado em gestão pública pela Universidade do Parlamento Cearense (Unipace). Foi diretor de programação da TV Record em Fortaleza e Cuiabá (MT). De 2006 a 2010, foi gestor da Controladoria de Maracanaú e presidente do PRB naquele município. Antes de assumir a Superintendência cearense, era ouvidor da Secretaria Estadual da Pesca e Aquicultura.

BC/AT

Plano irá organizar o comércio ambulante em Fortaleza

O titular da Secretaria Executiva Regional do Centro (Sercefor), Régis Dias, informou que a Prefeitura deve apresentar as soluções para o ordenamento do comércio ambulante do bairro em seis meses, visando à liberação de todos os espaços públicos.

A declaração foi feita, ontem, durante reunião do gestor com lideranças de segmentos que compõem o polo comercial da Rua José Avelino, local onde as ações de melhoria devem ser implantadas primeiro.

Foram discutidas as ações da Prefeitura e do Sebrae para a capacitação e formalização de comerciantes; a elaboração e apresentação de um projeto de coleta seletiva no Centro.

Ficou decidido entre as lideranças que as prioridades para o bairro são limpeza e mobilidade urbana. Logo, a retirada dos camelôs dos locais públicos será necessária. A transferências dos ambulantes será discutida no próximos encontro, dia 22.

Juiz concede liminar a Carlomano Marques

O juiz Raimundo Nonato Silva Santos, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, concedeu ontem medida cautelar suspendendo os efeitos da cassação do deputado Carlomano Marques (PMDB) até que a Corte julgue o recurso do processo, que só poderá ser apreciado a partir do dia 21 de janeiro, quando iniciam as sessões naquele Tribunal.

O pedido de ação cautelar havia sido encaminhado ao TRE pelo advogado do parlamentar, Irapuan Camurça, no dia 7 de janeiro, último dia que o Tribunal teria para comunicar oficialmente a cassação do mandato de Carlomano Marques à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Em dezembro de 2012, a Corte decidiu pela cassação de Carlomano, por 4 votos a 2.

A irmã do deputado Carlomano Marques, vereadora Magaly Marques (PMDB), foi notificada ontem do recurso contra a diplomação dela, interposto pela promotora de Justiça da 82ª Zona de Fortaleza, Socorro Brito. O advogado da vereadora, Irapuan Camurça, já está preparando a defesa e deve entregar as contrarrazões no prazo de três dias, contando a partir da notificação.

O recurso contra a diplomação da vereadora está fundamentado no fato de, em dezembro último, Magaly Marques ter sido condenada pelo TRE ao pagamento de multa e inelegibilidade por oito anos, por envolvimento no processo em que o deputado estadual Carlomano Marques teve o mandato cassado por irregularidades na campanha eleitoral de 2010 e suposta compra de votos.

Impugnação

Como a decisão do TRE cearense foi depois das eleições de 2012, não houve impugnação ao pedido de registro da candidata a vereadora Magaly Marques. Para o procurador regional eleitoral, Márcio Torres, trata-se de um caso de inelegibilidade superveniente, devendo, portanto, o diploma ser cassado. Ele esclareceu que a Procuradoria forneceu à promotora Socorro Brito os elementos necessários, contidos no processo em que a vereadora foi condenada pelo TRE, para a fundamentação da ação contra a expedição do diploma de Magaly.

Para o advogado Irapuan Camurça, o recurso do Ministério Público Eleitoral não deve prosperar, porque se trata de uma inelegibilidade infraconstitucional, amparada na Lei Complementar 64/90, e somente as inelegibilidades de ordem constitucional podem ser suscitadas em recurso contra expedição de diploma. Na avaliação dele, o caso é de preclusão, porque a inelegibilidade existente deveria ter sido arguida em ação de impugnação ao registro da candidatura.

Quanto ao mérito, o advogado argumenta absoluta ilicitude da prova no processo que resultou na condenação da vereadora, no âmbito do TRE, porque foi uma prova colhida por um particular, no caso, um repórter, sem a participação de nenhuma autoridade pública e sem autorização judicial. Ele faz questão de esclarecer que a jurisprudência é pacífica ao assegurar que, em matéria eleitoral, as escutas ambientais somente podem ser feitas com autorização judicial.

De acordo com a legislação eleitoral, o recurso contra a expedição de diploma deve ser interposto até três dias após a diplomação. Em Fortaleza, o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores eleitos foram diplomados no dia 19 de dezembro. Como a Justiça Eleitoral esteve em recesso do dia 20 de dezembro de 2012 a 6 de janeiro de 2013, nesse período, os prazos eleitorais ficaram suspensos. No dia 7 deste mês, a promotora Socorro Brito ajuizou a ação contra a expedição do diploma da vereadora Magaly Marques, que somente ontem foi notificada para apresentar as contrarrazões ao recurso. O prazo para a apresentação das contrarrazões é de três dias a partir da notificação. 

Diário do Nordeste

Senadores criticam baixo reajuste no piso salarial do professores

O reajuste do piso salarial dos professores de 7,97% para 2013, muito inferior ao que foi concedido em 2012 (22%), foi criticado por senadores. O valor de R$ 1.567,00, anunciado pelo ministro da Educação, Aloizio Mercadante, nesta quinta-feira (10/1), não valoriza a categoria, na opinião dos senadores Cristovam Buarque (PDT-DF) e Paulo Bauer (PSDB-SC).

Em entrevista à Agência Senado nesta sexta-feira (11/1), Cristovam Buarque disse que o aumento é insuficiente e defendeu a federalização da educação. Autor do projeto que resultou no Piso Nacional dos Professores (Lei 11.738/2008), o senador afirmou que a lei foi um grande avanço, mas que, infelizmente, fica amarrada ao valor do piso.
“Não é possível atrair para o magistério os estudantes, os universitários, com um salário de R$ 1.567,00. E o mais grave é que, além de o piso ser muito baixo, está havendo um achatamento do salário entre o piso e o teto”, comentou Cristovam.
A dificuldade que alguns estados e municípios terão para pagar o piso, mencionada pelo ministro da Educação, também foi reconhecida pelo senador. A saída defendida por Cristovam é transferir a educação de base para a responsabilidade do governo federal num período de 20 anos.
“Se fosse feita a federalização da educação, com um salário médio de R$ 9 mil ao professor, de uma maneira paulatina, no final de 20 anos, isso custaria ao governo federal somente 6,4% do PIB. Isso é possível”, defendeu.
O senador Paulo Bauer ressaltou que, em alguns estados e municípios, o piso do magistério é menor do que o de outras categorias, como a polícia e os profissionais de saúde. Para o senador, o pagamento dos proventos aos professores aposentados, incluído dentro dos 25% que os estados e municípios devem gastar com educação, deveria ter um fundo independente e ficar fora desse percentual.
“Se isso fosse feito, automaticamente estados e municípios poderiam remunerar melhor os professores em atividade”, disse.
Para o senador, o governo federal não tem se preocupado em melhorar a educação. Paulo Bauer afirmou que a União precisa buscar uma solução para melhorar o salário dos professores ativos.
“Há a necessidade de a União buscar uma solução, um mecanismo que contemple estados e municípios de forma definitiva para que haja recursos destinados à remuneração dos professores aposentados e, com isso, dar mais folga financeira para aplicar esse piso e constituir uma tabela salarial coerente para os professores ativos”, observa Bauer.