Proposta reajusta salário do Procurador-Geral da República em 7,12%

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4358/12, de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR), que aumenta em 7,12% a remuneração (subsídio) a ser paga ao Procurador-Geral da República. Pelo texto, o reajuste valerá a partir de 1º de janeiro de 2013.

O impacto orçamentário estimado para o reajuste é de cerca de R$ 327,6 milhões. Já o objetivo da proposta, segundo a PGR, é a recuperação da perda inflacionária registrada ao longo dos últimos três anos (2009-2011).

Pelo texto, o atual projeto não deverá prejudicar a tramitação dos PLs 7.753/10 e2198/11, que também tratam de reajuste salarial para o órgão.

Ag. Câmara

Cristovam pede a governadores que não recorram do reajuste do piso salarial dos professores

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF), em discurso nesta segunda-feira (17), fez um apelo aos governadores que estão entrando com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade do índice de reajuste do piso nacional dos professores. O senador disse que é possível cumprir a lei realocando gastos e que, caso o estado não encontre solução, deve entregar a educação para a União.

- Governadores, por favor, não comprometam os seus nomes, no século 21, pedindo a inconstitucionalidade de uma lei de reajuste do piso salarial que eleva um pouco acima da inflação o salário dos seus professores – disse o senador.

Dirigindo-se ainda aos governadores, Cristovam disse que é melhor entregarem as escolas ao governo federal, caso não possam bancar os salários dos professores, iniciando-se assim a federalização da educação, do que optar pela falência do sistema educacional, mantendo nas mãos dos estados e dos municípios. Isso, alertou, sacrificaria os professores e, em consequência, o futuro do país.

Segundo seus cálculos, cumprir a lei em todo o Brasil custaria ao país pouco mais de R$ 3 bilhões, o que é quase 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, de cerca de R$ 4 trilhões. Desde que foi aprovado o piso salarial nacional para os professores, apenas dez estados o pagam: Goiás, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Minas Gerais, São Paulo, Amazonas, Roraima e Distrito Federal. Isso não necessariamente inclui todos os municípios, já que a educação não é centralizada.

A luta pela aplicação integral do piso nacional dos professores, iniciativa legislativa de Cristovam, é intensa desde a sua criação, em 2008. Primeiro, seis dirigentes estaduais recorreram alegando a inconstitucionalidade da lei, já que a União estaria entrando em assuntos que dizem respeito aos estados. Reconhecida a constitucionalidade, agora cinco governadores questionam o índice de reajuste.

Pela lei em vigor, todo ano, o piso salarial do professor deve ser reajustado pela variação do “custo-aluno” de acordo com o Fundeb, indicador do Ministério da Educação que considera o número de matrículas e os gastos locais com educação. Por esse fator, o reajuste para 2013 será de 21,25%, o que elevará o piso para R$ 1.756,00. Para o senador, ainda é pouco, já que o salário ideal para atrair professores qualificados deveria ser de R$ 9 mil.

Na opinião de Cristovam, recorrer alegando inconstitucionalidade – tanto da lei, como foi feito anteriormente, o que deixou sua aplicação sub judice por anos, quanto do índice para reajuste – é a mesma coisa de os dirigentes das províncias, em 1888, terem questionado a Lei Áurea.

Agência Senado

Cobrança de contribuição sindical de servidor poderá ser suspensa

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 675/12, do deputado Policarpo (PT-DF), que suspende a eficácia da instrução normativa (1/08) do Ministério do Trabalho que determina a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.

Segundo o parlamentar, a edição da instrução representou uma ação indevida do ministério, por se tratar de um assunto da alçada do Legislativo. Policarpo argumenta que, por ser classificada como tributo, a contribuição sindical depende de lei para ser instituída e cobrada, “além de ter de respeitar os princípios constitucionais da anterioridade e da noventena para sua exigência, bem como a irretroatividade em relação a fatos geradores já ocorridos”.

O deputado acrescenta que há a necessidade de edição de lei para aumento de alíquota, base de cálculo, definição de contribuintes e nenhum desses requisitos foram respeitados pelo Ministro do Trabalho.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito) antes de ir a Plenário.

Prefeito é assaltado e amarrado em árvore no sul de Minas Gerais

O prefeito de Congonhal, Rubens Vilela (PMDB), na região sul de Minas Gerais, foi roubado e levado por bandidos na noite de domingo. De acordo com a Polícia Militar, os assaltantes amarraram o político em uma árvore às margens da BR-459, o amordaçaram e agrediram com socos, chutes e coronhadas, até que a vítima desmaiou.

Vilela, que é candidato à reeleição, disse aos PMs que estava estacionado no centro da cidade, quando foi abordado por três homens que lhe mandaram sentar no banco de trás do seu veículo. Um dos bandidos estava armado. Uma quarta pessoa também entrou no carro, e eles fugiram sentido Pouso Alegre, onde pegaram a rodovia Fernão Dias.

Durante o percurso, os assaltantes, de idades entre 16 e 20 anos, batiam e ameaçavam o prefeito, segundo informações da PM. A vítima entregou todos os seus pertences, uma corrente e a aliança de ouro, um relógio, e a carteira com R$ 20, além do automóvel, um Fiat Strada. Depois disso, a quadrilha parou na rodovia e amarrou Vilela na árvore.

O prefeito conta que, após recuperar os sentidos, mordeu a corda até conseguir se soltar e procurou socorro nas casas próximas. Ele tocou o interfone em uma residência, mas diz que o morador, temendo a situação, apenas acionou a Polícia Militar, sem abrir o portão. Vilela ficou com cortes na cabeça e foi encaminhado ao Hospital de Pronto-Socorro, onde ficou em observação.

A polícia cercou ruas na região e, após buscas, encontrou os criminosos na rua Alferes Gomes Medela, no bairro São João, em Pouso Alegre. Os quatro foram levados à delegacia de Pouso Alegre. Três bandidos eram maiores de idade e foram presos. O adolescente de 16 anos foi apreendido.

Terra

Ministério Público do Ceará intensifica campanha contra a corrupção eleitoral

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Alexandre Aragão, com o apoio do procurador-geral de Justiça Ricardo Machado, elaborou uma nova campanha de combate à corrupção eleitoral. A coordenação estadual do movimento “O que você tem a ver com a corrupção?” distribuiu e encaminhou cartazes a serem reproduzidos por todos os promotores de Justiça eleitoral, com os dizeres: “Esta família não vende voto! Lei 9.840 – Voto não tem preço, tem consequências”.

Segundo o promotor de Justiça Alexandre Aragão, que abraçou o programa “O Promotor e a Comunidade pela Moralidade”, ainda no ano de 2008, a finalidade desta fase de campanha é “levar à sociedade conhecimentos necessários para o efetivo exercício social de fiscalização e motivar os cidadãos, mostrando que eles podem cooperar para o controle social”, destacou, ao ressaltar que este programa visa esclarecer questões referentes à fiscalização dos recursos públicos.

Deste modo, com o apoio de entidades não-governamentais e das pastorais diocesanas localizadas nas diversas comarcas, os promotores de Justiça disseminarão a proposta, com o intuito de capilarizar a conscientização do eleitor para o voto. Alexandre Aragão ministrou mais uma palestra sobre “O Promotor e a Comunidade pela Moralidade”, no dia 14/09, no município de Parambu, ocasião em que distribuiu aos participantes 250 cartazes. Conforme o promotor, a “adesão das pessoas foi total”, a partir da palestra.

Outro exemplo em que a aproximação da comunidade tem surtido resultados eficazes foi notado na cidade de Crateús, com o trabalho do promotor de Justiça José Arteiro Goiano. Ele informou que, naquela região, tem firmado parcerias com todas as 13 paróquias da diocese, desde a formação do Comitê 9840. Nesta campanha voltada para as eleições 2012, foram distribuídos dois mil cartazes à população. “Não estamos só entregando, mas também afixando nas portas das casas com boa receptividade das pessoas”, disse, mencionando que o grande diferencial desta eleição é o controle social.

Desde janeiro tem ocorrido reuniões com a Frente Social Cristã, a cada mês, tendo o grupo registrado diversas atividades. Para Arteiro Goiano, a semente plantada frutificou, havendo a programação de um debate com os cinco candidatos a prefeito de Crateús, às 8h, no auditório do CREA, mediado pelo professor Marcos Góes, e de um seminário de combate à corrupção eleitoral, nesta terça-feira (18/09), às 19h, em Tamboril, com a participação de Cláudio Regis Quixadá. “Claro que não somos ingênuos, mas estamos bastante animados contra a compra de votos”, reforçou.

ASCOM

Jornalista é agredido e retoma gravação com rosto ensanguentado no Ceará

Um repórter foi agredido no domingo (16) durante cobertura da campanha eleitoral em Quixadá (174 km de Fortaleza). Wal Alencar, do Sistema Monólitos de Comunicação, levou seis pontos no rosto e vai ficar afastado de suas funções por cerca de 30 dias, informou a polícia.

O acusado de ter cometido a agressão, Jacson Cabral, coordenador da campanha do candidato do PT na cidade, Ilário Marques, foi preso em flagrante por lesão corporal grave, mas liberado 24h depois, após obter habeas corpus.

A agressão ocorreu quando Alencar fazia reportagem sobre uma manifestação em frente a uma escola municipal na periferia da cidade. A denúncia era de que o prédio público estaria sendo utilizado pelo candidato do PT para uma reunião partidária, o que é proibido pela lei eleitoral.

Alencar narrava a manifestação no momento em que recebeu um soco e a agressão foi registrada durante a gravação.

Após sofrer o ataque, com o rosto sangrando, ele ainda comentou a agressão para a câmera e, em seguida, foi levado ao Instituto Médico Legal da cidade vizinha de Quixeramobim para exame de corpo de delito.
O assessor do candidato do PT negou a agressão e disse à polícia que esbarrou com o repórter por acidente. Também negou que a escola estivesse sendo utilizada para uma reunião política.
"Ele disse que o candidato estava ali para o aniversário de uma criança", disse o investigador Alex Pimentel.
A reportagem não conseguiu contato nesta segunda-feira (17) com o repórter nem com o assessor acusado do ataque.O presidente do PT na cidade, Airton Buriti, disse desconhecer o episódio porque havia passado o dia fora da cidade. (VALMAR HUPSEL FILHO)

Editora do Grupo Verdes Mares registra nova pesquisa IBOPE para Iguatu

Neste domingo, 16, a editora do grupo Verdes  Mares registrou no Tribunal Regional Eleitoral com o número do protocolo: CE-00060/2012 uma nova pesquisa IBOPE que está sendo realizada em Iguatu até o dia 21 de setembro.

Serão entrevistadas 301 pessoas, a pesquisa consiste na realização de entrevistas pessoais, com a aplicação de questionário estruturado junto a uma amostra representativa do eleitorado em estudo.   

Na primeira pesquisa IBOPE apresentada em agosto, o candidato Aderilo Filho aparecia com a 57% das intenções de votos; Mirian Sobreira com 29% e Murilo Braga com apenas 1%.

Após o registro da pesquisa a editora do grupo Verdes Mares possui cinco dias para realizar a divulgação, isto significa que no dia 21de setembro os novos números serão apresentados pelo IBOPE.

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Vereador Leonelzinho Alencar nega prática de nepotismo mas não convence Ministério Público

O vereador Leonelzinho Alencar (PTdoB), acusado de envolvimento no suposto esquema de fraude no cadastro do Bolsa Família, esteve nesta segunda-feira (17) no Ministério Público do Estado para prestar depoimento sobre outras acusações.

O parlamentar é citado em processos que investigam prática de nepotismo; acumulação de cargos nas prefeituras de Fortaleza e São Gonçalo do Amarante; e de uso irregular de verba pública repassada através de emendas para o Instituto Jardem Alencar, que é comandado pela família do vereador.

O depoimento foi feito ao promotor Ricardo Rocha, na Procuradoria dos Crimes Contra à Administração Pública (Procap).

efesa
Ao lado do advogado Paulo Quezado, contratado para fazer a defesa, o vereador negou todas as acusações.“Quem não deve, não teme. Estou aqui para dar todas as explicações”, disse o vereador.

PSDB e Psol
Além de negar todas as acusações, Leonelzinho Alencar também atribuiu as denúncias a motivações políticas. Ele evitou citar nomes, mas fez referência indireta a pelo menos dois adversários: A vereadora Toinha Rocha (Psol) e o deputado estadual Fernando Hugo (PSDB). “A Messejana é o único lugar do Brasil em que PT e Psol andam juntinhos”, ironizou.

Nepotismo. Eu?!
Sobre a acusação de nepotismo, o vereador negou qualquer interferência na contratação de familiares tanto para a Câmara Municipal de Fortaleza quanto para a Prefeitura da Capital. Foram duas horas e meia de depoimento a portas fechadas mas os argumentos apresentados pelo vereador Leonelzinho Alencar não convenceram o Ministério Público.

“Na realidade, exitem vários parentes do vereador que exercem cargo do município de Fortaleza e na Câmara Municipal. Ele [Leonelzinho] disse desconhecer a interferência dele em qualquer dos casos, inclusive da esposa. Ele disse que ela apresentou currículo e conseguiu o cargo sem  a interferência dele.Mas a incidência de muitos parentes de uma só pessoa, nós faz crer que existe algo errado”,enfatizou o promotor.

Sequência e Consequência
O ministério público vai ouvir ainda depoimentos de servidores terceirizados da prefeitura de Fortaleza que teriam sido empregados por indicação política e, em seguida, deve confrontar informações para chegar a uma conclusão. Se as denúncias forem comprovadas, o vereador pode até perder o mandato, caso reeleito.“Comprovada a improbidade, o vereador pode perder os direitos políticos por oito anos”, explica o promotor.

Blog Politika

Ministério Público vai investigar as ocorrências no jogo Fortaleza x Paysandu

O Ministério Público do Ceará, através do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudetor), vai analisar as ocorrências registradas durante o jogo entre Fortaleza e Paysandu, no último domingo (16). Dois promotores de Justiça foram designados para acompanhar o inquérito policial sobre o homicídio e a lesão corporal de torcedores no bairro Jóquei Clube.

      Foi solicitado à Polícia Militar o relatório circunstanciado da ocorrência e ao 3º Distrito Policial a cópia do inquérito sobre o estouro de uma bomba no estádio Presidente Vargas. Além disso, foi feito o pedido à Secretaria de Esporte e Lazer de Fortaleza (Secel) de cópia do registro de imagens do local.

      O MP deve analisar o material e avaliar a medida adotada. O Estatuto do Torcedor prevê no artigo 39 que “a torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto; praticar ou incitar a violência; ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas será impedida, assim como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até três anos”.

MPCE

Goleiro do Joinville é condenado a pagar após desacatar policial

O goleiro Gilsivan Soares da Silva, do Joinville Esporte Clube (SC), deve pagar cinco salários mínimos (R$ 3.110,00) ao Instituto de Promoção da Nutrição e do Desenvolvimento Humano (Iprede), organização não governamental que atua no combate à desnutrição infantil. A multa foi imposta porque o atleta desacatou um policial durante jogo no Estádio Presidente Vargas (PV), em Fortaleza.

A sanção foi aplicada pela juíza Maria José Bentes Pinto, que esteve à frente do Juizado do Torcedor, na partida entre Ceará e Joinville, nesse sábado (15/09), às 16h. Gilsivan Soares se envolveu em confusão, dentro de campo, após o árbitro anular um gol da equipe catarinense nos minutos finais da disputa.

O Juizado do Torcedor registrou também outras seis ocorrências durante os dois jogos realizados nesse fim de semana. Todos os casos envolveram transporte de drogas, conduta tipificada no artigo 28 da Lei de Tóxicos (nº 11.343/06).

Em nenhuma das situações foi possível realizar a transação penal (acordo entre infrator e Ministério Público), por conta da ausência de defensor público, pois a categoria está em greve. A magistrada determinou o encaminhamento dos autos ao 10º Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza.

O próximo plantão ocorrerá no dia 29, durante a partida entre Ceará e Ipatinga (MG).

TJCE

Bomba é atirada contra residência de candidato

Integrantes da Coligação Compromisso Com o Povo (PT/ PMDB / PSB), fizeram contato com jornal Folha do Bico para denunciar uma suposta ação de integrantes da Coligação Buriti o Progresso Não Pode Parar (PP / PDT / PTB / PSL / PSC / PR / DEM / PMN / PV / PSDB / PSD), que utilizaram segundo a denúncia, uma bomba de efeito moral para atacar a residência do pai do candidato a vice-prefeito, Rogério da Silva Santos, na sexta-feira, 14.

Ainda segundo informações o ataque aconteceu por volta das 18Hs, e foi jogada

sobre o telhado da residência, quebrando telhas e atingindo um veículo. No local se encontrava o pai de Rogério, Hermílio Ferreira dos Santos, de 67 anos, que se assustou muito no momento do acontecido.

O fato foi registrado na delegacia que providenciou perícia no local e deve abrir procedimento investigatório.

Candidato acusado de dar bomba d'água em troca de voto é cassado

O juiz da 91ª Zona Eleitoral, Júlio César Menezes Garcez, cassou o registro do candidato a prefeito de Cajueiro da Praia, Francisco José Silva Veras (PTB), conhecido como Laguinho, e do candidato a vice-prefeito Francisco Rocha de Oliveira (PRB). Eles foram acusados de dar uma bomba d'água para uma eleitora em troca do voto. 

A denúncia foi registrada em áudio pelo filho de Silvana Rodrigues de Lima, candidata a vereadora em 2008, que seria beneficiada com a bomba de água. "Você agora vai ter uma bombazona para acompanhar a gente", diz a gravação. 

À esquerda, candidato a prefeito e seu vice ao lado direito, no final da foto

O magistrado julgou a ação de investigação judicial eleitoral, condenou os dois candidatos que estão sujeitos ao pagamento de multa  no valor de R$ 25 mil e inelegibilidade por oito anos. 

O juiz da 91ª zona eleitoral entendeu que ficou configurado o abuso de poder, incorrendo na prática de compra de votos, combatido pela legislação eleitoral.

A ação de investigação judicial eleitoral foi ajuizada pela coligação "Por um Cajueiro melhor" que tem como candidata a prefeita Vânia Regina Carvalho Ribeiro (PSB).

Laguinho, que concorria à prefeitura de Cajueiro da Praia pela coligação "Continuar a vontade do povo", entrou com recurso para anular a sentença.

Confira a sentença

 

Cidade Verde