Candidato a vereador do PSOL é assassinado no trânsito

O candidato a vereador em Goiânia pelo Psol e comerciante, Sebastião Coelho Furtado, 52 anos, conhecido como Tatu, foi enterrado na tarde desta sexta-feira (14), no Cemitério Jardim das Palmeiras. Ele morreu após ser alvo de tiros, na tarde de quinta-feira (13), no centro de Aparecida de Goiânia, na Região Metropolitana. A polícia suspeita que o crime tenha ocorrido por causa de uma briga de trânsito.

De acordo com informações da Delegacia de Homicídios da Aparecida, a vítima estava dirigindo quando um ocupante de outro veículo desceu do carro e atirou. Mesmo ferido, o candidato conseguiu dirigir até o Hospital São Silvestre, mas não resistiu aos ferimentos.

Na noite desta sexta, o PSol fez uma homenagem ao candidato durante o horário eleitoral na televisão. "Era uma pessoa muito descontraída e brincalhona. A propaganda [eleitoral] foi dedicada a ele", disse ao G1 o vereador de Goiânia Elias Vaz, um dos dirigentes do Partido Socialismo e Liberdade na capital.

Jingle pede para “deixar o Billaw entrar”, confira!

O grupo de candidatos a vereador com jingles inusitados ganhou mais um membro. Em Jequié, na Bahia, Wenceslau Braz Silveira Nogueira Júnior, ou “Billaw da Cultura”, do (PP), fez uma música inusitada para pedir votos nas Eleições de outubro. O jingle conta com frases como “ele mata a cobra e mostra o pau, o povo tá com Billaw”. A animação ainda conta com a frase “se o trânsito tá de matar, deixa o Billaw entrar”. Billaw da Cultura faz parte da coligação “É hora de mudar”. Confira abaixo o jingle da campanha que foi divulgado no YouTube.

Revista Veja terá que conceder direito de resposta a candidato de São José dos Pinhais-PR

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) manteve, na sessão plenária desta quinta-feira (13), por unanimidade, decisão de juiz eleitoral de São José dos Pinhais-PR, que determinou à Editora Abril direito de resposta a um dos candidatos a prefeito da cidade, Luiz Carlos Setim (DEM).

Pela decisão, a próxima edição da Revista Veja deverá publicar o direito de resposta no mesmo local, espaço, tamanho, página e outros elementos de realce e com caracteres semelhantes aos utilizados na reportagem em que houve ofensa ao candidato, sob pena de multa e crime de desobediência. A revista divulgou reportagem sobre o candidato sob o título “Como transformar um pântano em um negócio de 12 milhões”.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE-PR

Projeto pune emissora de rádio ou TV que interferir em ação policial

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3801/12, que inclui entre os casos de abuso do exercício de liberdade da radiodifusão o ato de “interferir em ação de autoridade policial, impedindo ou dificultando sua realização, mediante divulgação ao vivo de comunicação com suspeito, acusado ou praticante de ato ilícito”.

A proposta, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), foi motivada pela cobertura do sequestro e cárcere privado da jovem Eloá Cristina Pimentel, que foi assassinada pelo ex-namorado durante tentativa de resgate pela força policial, em 2008, em Santo André (SP).

“O acesso telefônico direto de jornalistas ao sequestrador, a transmissão ao vivo das conversas e a exposição midiática da operação contribuíram para frustrar as negociações e levar ao trágico desfecho”, afirmou a deputada.

A proposta altera o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62), que já enquadra 11 condutas como abuso do exercício de liberdade da radiodifusão, entre elas: incitar a desobediência às leis ou decisões judiciárias; divulgar segredos de Estado ou assuntos que prejudiquem a defesa nacional; ultrajar a honra nacional; e fazer propaganda de guerra ou de processos de subversão da ordem política e social.

As penas previstas para as emissoras infratoras vão desde advertência e multa até suspensão e cassação da concessão de radiodifusão, dependendo da gravidade do caso.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votada no Plenário.

Projeto cria quatro procuradorias da República no Ceará

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4357/12, da Procuradoria-Geral da República, que cria 198 procuradorias da República em municípios. Dessas, 98 têm localização definida e cem não.

As que têm localização definida serão instaladas:

- 18 na 1ª Região: Tabatinga (AM), Feira de Santana (BA), Vitória da Conquista (BA), Anápolis (GO), Caxias (MA), Lavras (MG), Montes Claros (MG), Varginha (MG), Sete Lagoas (MG), Governador Valadares (MG), Divinópolis (MG), Pouso Alegre (MG), Poços de Caldas (MG), Contagem (MG), Muriaé (MG), Rondonópolis (MT), Cáceres (MT) e Ji-Paraná (RO);

- 17 na 2ª Região: Angra dos Reis (RJ), Duque de Caxias (RJ), Itaboraí (RJ), Macaé (RJ), Magé (RJ), Nova Friburgo (RJ), Nova Iguaçu (RJ), Petrópolis (RJ), São Gonçalo (RJ), São João do Meriti (RJ), Teresópolis (RJ), Três Rios (RJ), Volta Redonda (RJ), Cachoeira do Itapemirim (ES), Colatina (ES), Linhares (ES) e São Mateus (ES);

- 30 na 3ª Região: Americana (SP), Araraquara (SP), Assis (SP), Botucatu (SP), Barretos (SP), Bragança Paulista (SP), Caraguatatuba (SP), Catanduva (SP), Franca (SP), Guaratinguetá (SP), Guarulhos (SP), Itapeva (SP), Jales (SP), Jaú (SP), Jundiaí (SP), Lins (SP), Mogi das Cruzes (SP), Ourinhos (SP), São Bernardo do Campo (SP), São Carlos (SP), Santo André (SP), São João da Boa Vista (SP), Taubaté (SP), Tupã (SP), Corumbá (MS), Coxim (MS), Dourados (MS), Naviraí (MS), Ponta Porã (MS) e Três Lagoas (MS);

- 20 na 4ª Região: Bento Gonçalves (RS), Cachoeira do Sul (RS), Canoas (RS), Cruz Alta (RS), Erechim (RS), Lajeado (RS), Santa Rosa (RS), Cascavel (PR), Francisco Beltrão (PR), Guaíra (PR), Jacarezinho (PR), Paranavaí (PR), União da Vitória (PR), Brusque (SC), Caçador (SC), Concórdia (SC), Itajaí (SC), Jaraguá do Sul (SC), Mafra (SC) e Rio Sul (SC); e

- 13 na 5ª Região: Caruaru (PE), Serra Talhada (PE), Arapiraca (AL), União dos Palmares (AL), Crateús (CE), Juazeiro do Norte (CE), Limoeiro do Norte (CE), Sobral (CE), Souza (PB), Caicó (RN), Mossoró (RN), Estância (SE) e Itabaiana (SE).

Já as que não têm localização definida serão distribuídas na seguinte forma: 48 na 1ª Região, 4 na 2ª Região, 14 na 3ª Região, 14 na 4ª Região e 20 na 5ª Região.

“A cada dia cresce a necessidade de o Ministério Público Federal atuar mais próximo da sociedade, levando-o a acompanhar a expansão das varas federais criadas pela Lei12.011/09”, diz o texto de justificativa da Procuradoria-Geral. A Lei 12.011/09 criou 230 varas federais que devem ser implantadas até 2014.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive em seu mérito) antes de ir a Plenário.

Fiocruz apresenta projeto da fábrica de vacinas no Ceará

O projeto da fábrica de vacinas Bio-Manguinhos no Ceará será apresentado nesta sexta-feira (14), pelo diretor do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos/ Fiocruz), Artur Roberto Couto, em reunião do Comitê Gestor do Polo Industrial e Tecnológico da Saúde (PITS). A reunião será realizada no auditório Waldir Arcoverde, da Secretaria da Saúde do Estado, Avenida Almirante Barroso, 600, Praia de Iracema, às 9 horas. Será o segundo projeto do Polo Industrial e Tecnológico da Saúde apresentado ao Comitê Gestor. O primeiro foi o da unidade da Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz), que prevê um prédio de gestão e ensino com 13 mil metros quadrados de área e 23 salas de aula com capacidade para 560 alunos, um prédio de pesquisa, de 15 mil metros quadrados de área, com 15 laboratórios, dois deles de nível de biossegurança 3, um prédio de infraestrutura, auditório para 300 lugares, anfiteatro e praça. As construções ocuparão 30 mil m2 de uma área total urbanizada de 40 mil m2.


O Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos) é a unidade da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) responsável pelo desenvolvimento tecnológico e pela produção de vacinas, reativos e biofármacos voltados para atender prioritariamente às demandas da saúde pública nacional, garantindo autossuficiência em vacinas essenciais para o calendário básico de imunização do Ministério da Saúde. O número de vacinas entregue para o Programa Nacional de Imunizações (PNI) do Ministério da Saúde aumenta anualmente. Em 2011, foram mais de 144,5 milhões de doses de vacinas entregues ao programa, mais de 6 milhões de reações para kits de diagnóstico e 9,6 milhões de frascos de biofármacos. Os produtos de Bio-Manguinhos garantem à população brasileira acesso gratuito a imunobiológicos de alta tecnologia e permitem a redução dos gastos do Ministério da Saúde.

A instalação da fábrica de vacinas Bio-Manguinhos no Ceará foi confirmada em abril deste ano. A primeira fábrica de vacinas da Fiocruz fora do Rio de Janeiro tem no orçamento deste ano R$ 20 milhões para o Polo Industrial da Saúde e mais R$ 150 milhões autorizados para o triênio 2013, 2014 e 2015 – R$ 50 milhões por ano – destinados ao empreendimento. O projeto de implantação do Polo Industrial e Tecnológico da Saúde (PITS) tem como objetivo principal desenvolver o setor farmoquímico do Ceará, promover a integração entre academia e indústria e fomentar a sinergia entre as indústrias que formam o polo.
O projeto do Polo Industrial e Tecnológico da Saúde (PITS) consiste na implantação de um Polo Tecnológico da Saúde, no bairro da Precabura, município de Eusébio. A propriedade na qual será implantado o empreendimento tem uma área total de 55 hectares. O local já foi desapropriado pelo Estado, conforme o decreto nº 29.803, de 15 de julho de 2009. São três empresas âncoras: Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), CTI Renato Archer (vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia) e Isofarma. A área institucional tem cerca de 25 hectares e as áreas restantes serão ocupadas por novos empreendimentos.


Assessoria de Comunicação da Sesa

Castelão: Comitiva da FIFA e COL visitam arena com obra mais avançada do Brasil

Com 87,48% das obras concluídas, o Castelão caminha para ser referência também no quesito operacional. A Arena mais avançada das 12 sedes da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 é a única que já conta com parte da obra em operação. Durante toda a sexta-feira (14), representantes da FIFA e do Comitê Organizador Local (COL) responsáveis por operações de estádios conheceram o ritmo acelerado da obra e avaliaram como a Arena vai operar durante os jogos que vai sediar em 2013 e 2014. A meta é garantir conforto, acesso rápido, segurança, limpeza e organização. “Ninguém melhor do que a FIFA, entidade máxima do futebol, para nos mostrar a maneira ideal de operar o Castelão. O intuito dessa inspeção é contribuir para que a gente possa fazer desse equipamento um local de convivência diária com os cearenses e visitantes”, ressaltou o secretário Especial da Copa 2014, Ferruccio Feitosa.



Os técnicos da FIFA e do COL aproveitaram a visita para trocar informações sobre assuntos relacionados a tráfego, segurança, tecnologia, credenciamento, ingressos, imprensa, estrutura para transmissão de TV e hospitalidade, entre outros assuntos. Fulvio Danilas, diretor do escritório da FIFA no Brasil, ressaltou que as áreas que envolvem a operação do Estádio estão sendo planejadas com detalhes. “Todos podem ter certeza que tudo está sendo estudado com cuidado para atender bem a todos que vierem, desde a chegada até a saída do estádio. Estamos organizando as áreas estratégicas para que funcionem da melhor maneira possível em 2013 e 2014”, reforça.



O diretor-executivo de operações e competições do COL, Ricardo Trade, disse que o grupo está satisfeito com o que viu na capital cearense. “Nós queremos mostrar o melhor serviço em todas as áreas. Vamos atuar em conjunto com o Governo do Estado para garantir o melhor nível de serviço. Esse é o intuito da visita. Não viemos observar o andamento das obras, mas não posso deixar de dizer que o Castelão, estádio mais avançado entre as 12 sedes que vão sediar jogos da Copa do Mundo da FIFA, é o resultado de um belíssimo trabalho do Governo do Estado. Pra nós é muito gratificante chegar aqui e ver que tudo está caminhando à contento”, afirmou.



Realizadas a cada seis meses pela FIFA e COL, as inspeções começaram com reuniões virtuais, em que os projetos foram analisados por meio de vídeos, fotos e plantas projetados numa tela. Após o acompanhamento virtual, a comitiva iniciou as visitas in loco, quando os grupos de cada área abordada se reuniram com representantes da Secopa e do Consórcio responsável pela obra. O segundo Inspection Tour chegou à Fortaleza encerrando sua programação do semestre. Antes da capital cearense, a comitiva formada por cerca de 50 integrantes passou pelo Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, São Paulo, Salvador e Recife.


Sesporte

Ministério Público aciona o governo do Ceará e prefeitura de Morada Nova

O Ministério Público do Estado do Ceará propôs uma ação civil pública com pedido liminar contra o Governo do Estado do Ceará e a Prefeitura de Morada Nova, na região de Jaguaribe, para pedir a disponibilização de leitos de internação para o tratamento de dependentes químicos. A ação data do último dia 12 e é assinada pelos promotores de Justiça Adriano Jorge Pinheiro Saraiva, Daniel Isídio de Almeida Júnior e Eduardo Tsunoda. 

       O MP pede que a Justiça determine que seja estabelecido imediatamente um convênio ou uma parceria pública com clínicas de internação e recuperação de dependentes em Morada Nova ou nas proximidades. A solicitação é para que seja disponibilizado um número mínimo de 20 leitos cujos critérios de admissão sejam escolhidos por uma equipe multidisciplinar formada por médicos, psicólogos e integrantes da sociedade civil. O MP pede ainda que a Justiça estabeleça um prazo máximo de 30 dias para o atendimento do pedido.

 

       De acordo com os promotores, há uma necessidade emergencial de suprir essa demanda. “É notória a falta de investimento público na recuperação de dependentes químicos, sem falar no aumento da criminalidade na comarca de Morada Nova, que está diretamente associado ao uso de substâncias entorpecentes”, diz o texto da ação. O Ministério Público salienta que o pedido não é para criação de clínica semelhante aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPSs), e sim de uma unidade para internação com tratamento intensivo e diuturno.

Justiça condena prefeito de Jucás por improbidade administrativa

O juiz da comarca de Jucás, Herick Bezerra Tavares, atendendo ao pedido do Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Alexandre Paschoal Konstantinou, condenou o atual prefeito de Jucás, José Helanio de Oliveira Facundo por ato de improbidade administrativa em duas ações.

      A primeira, em razão da cessão de todos os professores e demais funcionários para prestar serviço na Escola Particular Vovó Micinda, desde 1998, sem que houvesse qualquer contraprestação em beneficio da municipalidade ou interesse público. A escola Vovó Micinda é de propriedade de Maria Rosália de Souza Facundo, casada com Heládio de Oliveira Facundo, irmão do atual prefeito de Jucás. A decisão judicial ocorreu no dia 10 de julho.

      Foram também condenados Gabriel de Mesquita Facundo, ex-prefeito de Jucás, que é sobrinho de Helanio Facundo; Maria Rosália de Souza Facundo, proprietária da referida escola; Aida Maria Gomes Luna de Melo, ex-secretária municipal de educação; e Nildes Alencar Lima, atual secretaria municipal.

      A segunda condenação se deu no dia 6 de maio em razão da contratação de servidores municipais sem prévio e necessário concurso público. O juiz determinou o afastamento dos servidores contratados, de acordo com os parâmetros temporais estabelecido na sentença. 
Ficou estabelecido que o atual prefeito de Jucás deve realizar o ressarcimento integral do dano ao patrimônio público municipal e o pagamento de multa. Além disso, perde o mandato de prefeito; tem os direitos políticos suspensos; e fica proibido de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais/creditícios pelo prazo de três anos. Atualmente, os dois processos estão em fase de recurso.  

MPCE

Juiz decreta novas prisões de acusados de fraudar licitações em Trairi

O juiz Fernando Teles de Paula Lima decretou, nesta sexta-feira (14/09), a prisão de mais sete acusados de fraudar licitações no Município de Trairi, distante 125 km de Fortaleza. A medida levou em conta a existência de indícios de manipulação de provas por parte dos denunciados.

Vinícius Barbosa Damasceno (procurador-geral do Município), Maria das Graças Barbosa (secretária de Educação), José Evandro Cunha (secretário de Saúde), Germana da Paixão Oliveira (secretária do Trabalho e Ação Social), Alexandre Pires Sousa (membro da Comissão de Licitação) e Daniele Santos Oliveira (ex-membro da Comissão de Licitação) estão presos, acusados ainda de formação de quadrilha e falsidade ideológica. Já o empresário Manoel Castro Sales, que também teve a prisão preventiva decretada, está foragido.

“É evidente o real e inequívoco abalo social provocado pela gravidade dos crimes que vieram à lume, envolvendo pessoas que ocupam cargos estratégicos na Prefeitura de Trairi e posições de destaque no meio social”, afirmou o juiz, na decisão. O magistrado salientou ainda que a preservação das provas se faz necessária, tendo em vista o poder político e econômico dos denunciados, os quais “não medirão esforços para dificultar a ação da Justiça”.

Nessa quarta-feira (12/09), foi decretada a prisão de Euclides Andrade de Castro (ex-secretário de Finanças), Evaldo Luís Antunes, Manoel Carlos Oliveira, Gabriela Maria Chaves Souto (ex-membros da Comissão de Licitação da Prefeitura), José Eloísio Maramaldo Filho e Caroline Gondim Lima (advogados). Neio Lúcio Ferraz Passes, também advogado, teve a prisão decretada, mas segue foragido.

Após citação, os acusados terão o prazo de dez dias para apresentar defesa escrita.

OS CRIMES

De acordo com o Ministério Público do Ceará (MP/CE), foram encontradas irregularidades em 33 procedimentos licitatórios, envolvendo a quantia de R$ 19.650.621,29. Por conta disso, o MP/CE requereu a prisão dos envolvidos, com o objetivo de “cessar a reiteração criminosa, garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal”.

TJCE

Juíza proíbe entrada e permanência de presos na cadeia pública de Baturité

A juíza Fabiana Silva Félix da Rocha, da 1ª Vara de Baturité, proibiu a entrada e a permanência de presos na cadeia pública do Município, distante 93 km de Fortaleza. A medida atende à Portaria nº 05/2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa quinta-feira (13/09).

A magistrada deu prazo de 72 horas para que a Policia Civil adote providências em relação à superlotação da unidade prisional. Proibiu ainda a transferência de presos oriundos de outras delegacias.

Telemar é condenada a pagar R$ 10 mil por inclusão indevida em listas restritivas de crédito

A Telemar Norte Leste S/A foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil para a estudante S.M.B.M., que teve o nome incluído indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no Serasa. A decisão é do juiz Josias Nunes Vidal, titular da 18ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua.

Conforme os autos, em 27 de julho de 2005, ela descobriu que constava nos cadastros de inadimplentes. O motivo era suposto débito com a Telemar, no valor de R$ 4.316,35, relativo ao período de fevereiro a agosto de 2002.

Ao entrar em contato com a empresa de telefonia, foi informada de que a quantia se referia à linha localizada na Praia do Icaraí, Região Metropolitana de Fortaleza. No entanto, a estudante assegurou desconhecer o endereço, além de não ter contratado ou autorizado qualquer serviço para essa localidade.

Em março de 2007, a juíza Elizabeth Passos Rodrigues Martins, do 7º Juizado Especial Cível e Criminal (JECC) da Comarca de Fortaleza, determinou o cancelamento dos débitos e a retirada do nome de S.M.B.M. das listas de devedores. A exclusão somente ocorreu em junho daquele ano.

Alegando ter passado por constrangimentos, entrou com ação (nº 96813-69.2008.06.0001/0) requerendo indenização por danos morais. Na contestação, a Telemar defendeu que a inclusão nos órgão de restrição é legítima, pois a estudante não cumpriu as obrigações. Sustentou ainda a falta de comprovação dos eventuais danos supostamente sofridos.

Na sentença, o juiz condenou a operadora ao pagamento de R$ 10 mil. Segundo o magistrado, nesse caso, estão presentes os elementos essenciais à responsabilidade civil da prestadora de serviço, que gerou o abalo moral ao proceder à negativação indevida. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa quinta-feira (13/09).

TJCE