Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei, de autoria do deputado Agenor Neto (PMDB), que obriga as operadoras de planos de saúde a avisar, prévia e individualmente, aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais e médicos no Ceará.
De acordo com a matéria, a comunicação deve ser feita por meio de carta registrada com aviso de recebimento, contato telefônico ou e-mails, no prazo mínimo de 48 horas anteriores ao descredenciamento. O descumprimento acarretará em multa. Segundo Agenor Neto, a medida é necessária para regulamentar às informações prestadas pelos planos de saúde aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais e médicos.
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