O
Ministério Público Federal (MPF) quer que 33 municípios cearenses divulguem a
lista de beneficiários do programa Bolsa Família para que seja feito o controle
social do mecanismo de distribuição de renda.
Recomendação
assinada pela procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues orienta que as
prefeituras fixem as listas de beneficiários do programa em locais públicos e
de fácil acesso, inclusive com divulgação pela internet.
A
recomendação foi enviava pelo MPF após ter sido instaurado procedimento que indicou
a necessidade da implementação do controle social e da transparência na
execução do programa nos municípios, como forma de verificação dos critérios de
acesso à renda básica estabelecidos no Bolsa Família. Na recomendação, a
procuradora Nilce Cunha lembra que a Administração deve zelar pelos princípios
constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência,
publicidade e, também, pela transparência, “evitando que venham a pairar
quaisquer dúvidas ou suspeitas quanto à regularidade e lisuras de seus atos”.
Nilce
ainda cita a Lei instituidora do programa Bolsa Família, que estabelece a
responsabilização civil, penal e administrativa da autoridade responsável pela
organização e manutenção do cadastramento que inserir dados ou informações falsas
ou diversas das que deveriam ser inscritas, com o fim de alterar a verdade
sobre os fatos, ou contribuir para a entrega do benefício à pessoa diversa do
beneficiário final.
Entenda:
Recomendações são um dos tipos de instrumentos de atuação utilizados pelo
Ministério Público. Elas são enviadas a órgãos públicos para que eles cumpram
determinados dispositivos constitucionais ou legais. Os órgãos públicos não
estão obrigados a atender as recomendações, mas ficam sujeitos a medidas
judiciais em função dos atos indevidos.
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