A redução da maioridade penal envolve as questões: é permitido, aos que têm 16 anos, matar, estuprar, sequestrar? Três anos de pena para estes menores em abrigos são justos face à gravidade dos crimes? Não está em questão se o sistema prisional recupera ou não os criminosos, mas que eles devem ser afastados do convívio social para que não continuem atentando contra a vida.
A redução de maioridade penal não vai diminuir a criminalidade, como também a lei existente para os adultos não reduz. Mas não se pode compactuar com o crime, deixando os delinquentes livres para agir. O que reduzirá a criminalidade é o investimento massivo dos governos em creches e escolas em tempo integral para as populações vulneráveis, nos bairros carentes das cidades, dotando-os de infraestrutura de esgoto, pavimentação, iluminação e lazer.
Fazer das escolas espaços atrativos de estudo e convivência, disponibilizando reforço escolar, artes e esportes, inclusive nos finais de semana; e das periferias, locais dignos de viver são caminhos para a construção de uma sociedade civilizada, pacífica. Outro ponto fundamental é “blindar” as fronteiras do País à entrada de armas e drogas, banindo-se o narcotráfico, causa da violência disseminada no Brasil.
Tornar os presídios lugares de recuperação constitui outro desafio. Esta questão deve merecer a atenção dos governos e da população. Urge que se escolarize e capacite a mão-de-obra dos detentos, viabilizando sua utilização na construção de estradas, escolas, postos de saúde e equipamentos públicos em geral.
A remuneração deles ajudaria a cobrir os custos que representam para o Estado e as necessidades de suas famílias. Precisamos reduzir a maioridade penal e preparar o sistema prisional para que ele deixe de ser escola do crime, passando a local de aprendizado de cidadania, garantindo-se a reinserção exitosa dos indivíduos na sociedade, após o cumprimento das penas.
Fátima Vilanova
mfatimavvilanova@gmail.com
Doutora em sociologia
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