O Ministério Público Federal (MPF) no Ceará acionou o ex-prefeito do município de Amontada (CE) Edivaldo Assis de Jesus e outras seis pessoas e nove empresas por ato de improbidade administrativa. A ação, ajuizada pelo procurador da República Ricardo Magalhães de Mendonça, aponta má administração dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Procedimento para apurar o caso foi instaurado pelo MPF a partir de representação feita pela Controladoria-Geral da União (CGU) após verificar, durante fiscalização em Amontada, uma série de irregularidades na gestão dos recursos federais por parte dos administradores do município. Também consta na ação que algumas destas práticas ilícitas resultaram em vantagens indevidas a terceiros em contrapartida ao prejuízo causado aos cofres públicos.
Cinco programas do MEC foram afetados pelo desvio de verbas do FNDE, sendo eles: Programa Educação de Jovens e Adultos (PEJA), Programa Brasil Escolarizado, Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e Programa Nacional de Alimentação Escolar para Creche (PNAC). Além disso, também houve irregularidades na complementação de recursos da União ao Fundeb.
Na ação, o MPF pede que sejam indisponibilizados bens e valores existentes em nome dos réus até a devolução de montante suficiente para reparação integral dos danos e pagamento da multa civil imposta na sentença.
MPF
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