O
Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça do
Juizado Civil e Criminal da Comarca de Lavras da Mangabeira, instaurou um
inquérito civil pedindo providências por parte da Prefeitura Municipal de
Lavras da Mangabeira e do Governo do Estado do Ceará quanto a proteção e
conservação da cadeia pública local, tombada pela Lei Municipal n° 03/2002.
Mesmo em sendo um patrimônio histórico, o prédio se encontra em péssimo estado
de conservação, sem manutenção, com riscos de desabamento e operando em
completo estado de abandono pelo poder público estadual e municipal.
O prédio
onde funciona a cadeia pública foi tombado por meio do Projeto de Lei Municipal
n° 03/2002, em razão do seu valor arquitetônico e histórico. Segundo o promotor
de Justiça Leonardo Marinho de Carvalho Chaves, respondendo pela Promotoria de
Justiça do JECC de Lavras da Mangabeira, documentos antigos apontam a
construção do prédio em 27 de junho de 1816, assinado por D. João VI, então Rei
do Reino Unido de Portugal e Brasil. Apesar disso, o prédio funciona hoje como
estabelecimento penal carcerário, apresentando riscos de desabamento e levando,
inclusive, riscos à segurança dos presos.
No
inquérito, o promotor de Justiça pede à Prefeitura de Lavras da Mangabeira, bem
como à Secretaria de Cultura Municipal, informações sobre as providências
adotadas para a defesa e proteção daquel prédio tombado. Além do Executivo, é
requisitado ao Estado do Ceará, por meio da Secretaria de Justiça e Cidadania,
a desinstalação das atividades da cadeia pública de Lavras da Mangabeira no
prédio em questão. E à Secretaria de Cultura do Estado, pelo seu Departamento
do Patrimônio Cultural, informações sobre a possibilidade de Tombamento
Estadual, haja vista ser o referido prédio tombado pelo Município de relevante
valor histórico e paisagístico. MPCE
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