O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado ontem, 29 de maio, com a Prefeitura do Município. Assinado pelo promotor de Justiça Francisco Lucídio de Queiroz Júnior e pelo prefeito municipal José Iran da Silva Paulino, determinou a obrigatoriedade da adequação do quadro de pessoal até o dia 1º de fevereiro do próximo ano, substituindo os servidores celetista, estatutário ou temporário pelos regularmente concursados. O concurso público para o preenchimento de todos os cargos, empregos e funções públicas deve ocorrer até o próximo dia 30 de dezembro. O Ministério Público cearense e o Poder Legislativo Municipal devem fiscalizar o cumprimento do Termo. Caso seja desobedecido, o prefeito de Alto Santo está sujeito ao recolhimento de multa diária de R$ 1 mil.
Direitoce
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