Está tramitando na Assembleia Legislativa do Ceará, desde o mês passado, um Projeto de Lei de autoria do deputado João Jaime (DEM), que visa o credenciamento junto ao Departamento estadual de Trânsito no Ceará (Detran) daqueles estabelecimentos que atuam na reciclagem de sucata veicular. A proposta, segundo o autor, tem como objetivo coibir a ação de bandidos que furtam veículos no Estado e repassam para tais estabelecimentos, uma vez que não há uma fiscalização mais rigorosa.
Tais veículos ou parte deles, de acordo com o Art. 1º do projeto, somente poderão ser destinados aos estabelecimentos credenciados pelo Detran do Ceará, por meio de leilão. Em seu Art. 2º, o texto é claro ao afirmar que todos os empreendimentos que trabalhem com sucatas deverão, obrigatoriamente, solicitar credenciamento junto ao Departamento. Para isso terão que atender alguns requisitos, tais como: trabalhar no ramo de desmontagem de veículos e de comercialização das respectivas partes e peças; e de veículos totalmente irrecuperáveis ou de materiais não suscetíveis de reutilização, descartados no processo de desmontagem de veículos.
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