Justiça determina convocação imediata dos aprovados no concurso da Câmara Municipal de Icapuí

     A juíza Juliana Porto Sales determinou no último dia 14 a nomeação, a posse e o exercício dos 12 aprovados no concurso público da Câmara Municipal de Icapuí. A decisão atende ao pedido do Ministério Público do Estado do Ceará, que foi feito através do promotor de Justiça Adriano Jorge Pinheiro Saraiva. 

     A Justiça reconheceu como ilegal o ato de não nomear os aprovados no certame, ferindo os princípios da segurança jurídica e da boa fé objetiva. O concurso público para preenchimento de vaga e cadastro de reserva na Câmara Municipal de Icapuí foi homologado no dia 14 de dezembro de 2012, com publicação em 8 de agosto de 2013. 

     Denúncias apontam que inúmeras promessas de nomeação teriam sido feitas em programas de rádio e em sessão realizada na Câmara Municipal. No entanto, decorrido quase 1 ano da data de homologação do certame, os aprovados continuam a esperar indefinidamente a nomeação. O MP entende que a contratação dos novos servidores para o Legislativo municipal é urgente e necessária.

MPCE