O Ministério Público Federal (MPF) em Juazeiro do Norte realizará audiência pública para discutir problemas verificados no transporte escolar em 45 municípios do Ceará. Durante a audiência, marcada para as 14h do dia 23 de agosto, em Juazeiro do Norte, o MPF pretende firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) com as prefeituras para regularizar a contratação e o serviço de transporte de estudantes. O debate acontecerá no auditório do campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE).
Procedimentos Administrativos instaurados pelo MPF constatou ser prática recorrente a subcontratação integral da execução do transporte escolar pelas empresas que deveriam prestar diretamente o serviço para as prefeituras. Também ficou constatada a execução contratual por pessoas que não preenchem os requisitos legais de habilitação e segurança para a condução de veículos escolares.
A subcontratação de terceiros para execução de serviço de transporte escolar pela empresa contratante vencedora da licitação é vedada, em regra, pela Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93). Essa prática irregular pode ser, inclusive, enquadrada como improbidade administrativa. Com a assinatura do termo de ajustamento de conduta, os municípios se comprometerão, entre outras medidas: a verificar se as empresas possuem funcionários habilitados e veículos adequados e em número suficiente para cumprir o contrato; e fiscalizar as empresas durante todo o período do contrato.
Esses problemas foram identificados em todos os municípios localizados na área de atuação da Procuradoria da República no Município de Juazeiro do Norte, uma das três unidades mantidas pelo MPF no interior do estado. Além do Ministério Público Federal e das prefeituras, deverão assinar o termo de ajustamento de conduta o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará (MP-CE), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e Controladoria Regional da União.
Nenhum comentário:
Postar um comentário