O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Bismarck Soares Rodrigues, entrou hoje (30) com uma Ação Civil Pública contra o município de Groaíras cobrando a rescisão de todos os contratos firmados com servidores temporários contratados irregularmente até dezembro de 2013 – excetuando-se os contratos referentes aos cargos de agente comunitário de saúde e agente de endemias.
O MP requer também a declaração de nulidade de todos os contratos desde 1º de janeiro de 2013 em todas as secretarias municipais de Groaíras e o envio do projeto de lei ao Legislativo local contemplando a criação de cargos e realização de concurso público para substituição de todos os servidores temporários irregulares no prazo de 15 dias.
De acordo com o promotor de Justiça, a medida visa evitar a costumeira contratação de servidores temporários para execução de serviços permanentes e regulares prestados pelo Município, sob a alegação de excepcional interesse público, em evidente burla aos princípios da acessibilidade e da obrigatoriedade de concurso público para o exercício de tais cargos.
Em caso de descumprimento, a multa diária é no valor de R$ 10 mil, a ser paga pelo prefeito de Groaíras, Adail Albuquerque Melo.
MPCE
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