MP firma TAC para viabilizar pagamento de servidores municipais em Milhã

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça de Milhã,  firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito municipal,  Otacílio José Pinheiro Macedo. O gestor se comprometeu em efetuar o pagamento dos salários atrasados de todos os funcionários públicos municipais. O termo, assinado no último da 25, foi uma iniciativa do promotor de Justiça Déric Funck Leite.

O ajustamento da conduta deve-se ao elevado número de servidores municipais que procuraram a Promotoria de Justiça de Milhã, reivindicando o pagamento dos salários atrasados dos meses de novembro e dezembro de 2012.

Foram consignadas as seguintes cláusulas: o pagamento será realizado em quatro parcelas, sendo ordenado por Secretaria Municipal; a 1ª parcela será paga no mês de junho/2013 em favor dos servidores das Secretarias de Obras, Ação Social e Agricultura;  em caso de descumprimento será imputada multa diária no valor de R$1.000.

O promotor de Justiça destaca que o instrumento jurídico utilizado produz efeito legal a partir de sua celebração e terá eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do art.5º, parágrafo 6º da Lei nº 7.347/85.

MPCE