MP envia recomendação sobre recesso parlamentar em Juazeiro do Norte

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, enviou hoje (2) uma recomendação à Câmara Municipal para que sejam adotadas medidas legais no sentido de adequação do recesso parlamentar de Juazeiro do Norte aos limites legais. A iniciativa foi da promotora de Justiça Alessandra Magda Ribeiro Monteiro após tomar conhecimento do estado de irresignação social sobre a decisão de aumentar para 90 dias o recesso anual dos vereadores do Município.

O projeto foi aprovado no último dia 26. Dos 21 vereadores de Juazeiro do Norte, 16 votaram a favor do aumento dos dias de recesso, dois votaram contra, um se absteve de votar e outros dois estavam ausentes do plenário.

O MP entende que as Câmaras Municipais têm autonomia para estipular seus recessos de acordo com suas realidades e necessidades – desde que não ultrapasse o limite estabelecido no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa. Vale ressaltar que no início de 2006 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 50, que estipulou o limite de 55 dias por ano para o recesso parlamentar do Congresso Nacional. No Ceará, a Assembleia Legislativa estipula o prazo máximo de 45 dias.

Caso não seja atendida a recomendação e tomada as providencias para adequação, sera encaminhada à Procuradoria Geral de Justiça uma cópia da Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte para que seja ajuizada ação de inconstitucionalidade.

MPCE