O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da comarca de Milhã, Déric Funck Leite, ajuizou, dia 18/04, uma Ação Civil Pública contra o prefeito de Milhã, Otacílio José Pinheiro Macêdo, tendo em vista que ele praticou atos de improbidade administrativa.
Conforme o promotor de Justiça, foram instaurados vários procedimentos administrativos ante a reclamação de vários servidores públicos municipais. Eles ressaltam que estariam sofrendo perseguição política pelo atual gestor, em razão de inúmeras transferências de local de trabalho determinadas sem fundamentação.
Verificou-se através de depoimentos e documentos apresentados pelos servidores públicos que o prefeito de Milhã transferiu compulsoriamente, inclusive após decisão judicial que mandava retornar aos locais anteriores.
O promotor de Justiça afirma que o Prefeito de Milhã, com a prática dos atos acima elencados, violou os princípios da administração pública, e, por consequência, incorreu em ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11 da Lei n° 8.429/92.
O Ministério Público com atuação em Milhã, em decorrência das inúmeras reclamações, já ajuizou três ações de improbidade em face do prefeito e está analisando a regularidade da transferência de mais dois servidores públicos municipais.
MPCE
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