Ministério Público ingressou com uma ação civil pública contra o Estado do Ceará junto à Vara da Comarca de Crateús, no Sertão dos Inhamuns. O pedido é para que o Estado seja condenado a prover imediatamente os serviços da Defensoria Pública no Município, que está sem assistência jurídica para a população de baixa renda. A ACP é assinada pelo promotor Hugo Frota Magalhães Porto Neto e data do dia 3 de abril.
De acordo com a ação, a comarca tem dois cargos de defensor públicos criados por lei, mas, após uma reunião geral de designação ocorrida em outubro de 2012, os defensores que atuavam em Crateús optaram por solicitar designação em outras comarcas e foram transferidos para Fortaleza. Isso gerou a paralisação total dos serviços da Defensoria Pública na cidade, que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tem um total de 72.812 habitantes.
Vale ressaltar que o MP realiza visitas mensais à unidade prisional local e tem constatado as mazelas ocasionadas pela falta de assistência jurídica, o que coloca em risco os direitos fundamentais da população encarcerada. A falta de defensores públicos na comarca viola o direito de acesso à Justiça pela população mais desfavorecida economicamente.
“Muitos são os prejuízos materiais e morais que sofrem crianças que deixam de pleitear pedidos de pensão alimentícia (ou qualquer outro benefício) por falta de advogado, assim como são frequentes tais prejuízos em relação àqueles réus que poderiam obter uma melhor defesa em processo criminal, por exemplo. Enfim, qualquer outra pessoa que não tenha como defender judicialmente seus direitos e garantias individuais evidentemente sofre prejuízos significativos”, argumenta o promotor na ação.
O MP pede que a defensora pública geral, Andréa Maria Alves Coelho, seja notifica para, querendo, prestar esclarecimentos. Na ação, o Ministério Público também solicita à Justiça que determine ao Estado a manutenção permanente e o regular funcionamento dos serviços da Defensoria Pública na comarca de Crateús, sob pena de pagamento de multa diária.
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