O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ingressou com agravo regimental no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a decisão da ministra Cármen Lúcia, que concedeu liminar a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo governo do Rio de Janeiro e suspendeu os efeitos da nova lei de redistribuição dos royalties do petróleo aprovada pelo Congresso, que retira receitas dos estados produtores. O documento enviado pelo Senado pede ao plenário do STF a cassação da liminar, para que a lei passe a vigorar imediatamente.
Em nota, a Presidência do Senado questiona o fato de a liminar ter sido concedida de forma monocrática pela ministra e diz que a competência para a decisão é do órgão colegiado. Afirma ainda que o Congresso Nacional não foi previamente notificado para prestar as informações necessárias. O texto destaca que o Supremo Tribunal Federal não pode se constituir em instância revisora das decisões políticas do Poder Legislativo, “sob pena de subverter a harmonia e a independência dos Poderes da República”.
O Estado de S. Paulo
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