Ministério Público firma TACs sobre concurso público e salários de servidores em Ipaumirim

O Ministério Público do Estado do Ceará firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito de Ipaumirim, Wilson Alves de Freitas. O primeiro é referente à realização de um concurso público municipal. O outro, sobre o pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos. Os documentos foram assinados na última quarta-feira (27), por iniciativa do promotor de Justiça Leonardo Marinho de Carvalho Chaves.

    Sobre o concurso público, de acordo com o TAC, a Prefeitura tem até o dia 31 de outubro deste ano para realizar e homologar o certame, nomeando os aprovados e exonerando todos aqueles que foram contratados temporariamente de forma irregular. O Município fica proibido de contratar novos funcionários temporariamente, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, que recairá na pessoa física do prefeito, sem prejuízo de outras medidas legais que podem ser adotadas a critério do MP.

    Segundo o promotor de Justiça, o documento já vinha sendo estudado pelo MP com a finalidade de regularizar o quadro de servidores municipais, que atualmente está com um elevado índice de pessoas contratadas temporariamente, em inobservância à Constituição Federal de 1988. “Muito embora o TAC seja uma exigência do Ministério Público, contamos com a sensibilidade do gestor municipal de Ipaumirim, que atendeu e compreendeu a necessidade de se adequar à Constituição”, comentou Leonardo Marinho.

    O outro TAC trata sobre a normalização do pagamento dos servidores públicos. Pelo documento, o Município poderá parcelar os valores atrasados em até dois meses, com a primeira parcela a ser paga já no próximo mês de abril. Caso o acordo seja descumprido pelo Município, será aplicada uma multa diária no valor de R$ 1 mil, a ser paga pelo próprio prefeito municipal. 

MPCE