“O MEC não cumpre a Lei do Piso”, denuncia presidente de Federação de Trabalhadores do Ceará

A presidente da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Ceará (Fetamce) diz que o Ministério da Educação não cumpre a Lei Nacional do Piso dos professores com a correção do valor-aluno calculada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que ficou em 7,97%. Representantes da Federação dizem que o reajuste do salário dos professores deve ser feito tendo como referência este percentual, mas denunciam que o MEC apontou o salário inicial dos professores em R$ 1.567, contrariando a Lei.

Impasse
O impasse, segundo os representantes da Fetamce, reside no fato de o MEC, desde 2008, quando passou a vigorar a Lei do Piso, não ter reajustado os salários dos professores logo no primeiro ano de validade do dispositivo legal (2009), regulamentando a questão só a partir de janeiro de 2010, depois utilizando o piso de 2010 como base para reajustar o piso de 2011 e de 2012.


O Ministério da Educação seguiu reajustando, ano a ano, ilegalmente, o piso dos professores, o que contamina todos os pisos do MEC. Não temos receio de afirmar que o MEC não cumpre a Lei do Piso”, argumenta Enedina, presidente da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Ceará (Fetamce), que assegura para os profissionais do magistério que devem reivindicar junto às prefeituras o piso legal de R$ 1.817,30.

Cálculo Pirata
Já Valdecy Alves, assessor jurídico da FETAMCE, afirma que o Ministério tem que respeitar o artigo 5º, da Lei do Piso, que diz que “o piso deve ser reajustado todo ano, todo mês de janeiro de cada ano”, explica. O advogado acredita que o cálculo do piso, que ele chama de “pirata, ilegal e nulo do MEC”, comporta vários raciocínios, utilizando critérios já adotados pelo MEC ou critérios combinando os critérios do MEC com elementos da Lei.

Constitucionalidade
A Lei do Piso determina que nenhum professor pode receber menos do valor determinado por uma jornada de 40 horas semanais. Questionada na Justiça por governadores, inclusive com o apoio do Ceará, a legislação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011.

Com informações da Assessoria da Fetamce via Blog Política com K