Nesta segunda-feira (28), mais dois municípios alagoanos decretaram situação de emergência administrativa: Cajueiro e Olho D'Água Grande. Agora já são 29 prefeituras em situação semelhante. Todos os pedidos estão sendo analisados pelo Tribunal de Contas do Estado, que no último dia 22 determinou que os gestores municipais apresentassem, no prazo de 48 horas, diversas informações que comprovem a legitimidade dos decretos.
De acordo com Tribunal de Contas, uma relação onde constam as prefeituras que entregaram as informações dentro do prazo legal será concluída até quarta-feira (30).
Segundo a assessoria de imprensa do TC, no primeiro momento está sendo feito um levantamento de quem cumpriu as exigências para que os decretos sejam analisados pela diretoria do Tribunal. Caso alguma prefeitura não tenha enviado as provas dentro do prazo combinado, elas irão sofrer punição. Aquelas que enviaram os dados de maneira correta, irão ser analisadas e podem ter as situações definidas em no máximo 20 dias.
Os municípios que decretam situação de emergência administrativa podem realizar compras sem licitação durante o período de 90 dias, além de suspender o pagamento de contratos firmados pela gestão anterior.
G1
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