A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei que autorizava o porte de arma a agentes e guardas prisionais, a integrantes das escoltas de presos e guardas portuários, mesmo foram de serviço. O veto à proposta, que alterava o Estatuto de Desarmamento, foi publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial da União.
A presidente justifica que a ampliação do porte de arma fora de serviço “implica maior quantidade de armas de fogo em circulação, na contramão da política nacional de combate à violência”.
Atualmente, a permissão alcança categorias como integrantes das Forças Armadas, agentes vinculados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e à Presidência da República e policiais federais. O Estatuto do Desarmamento deixou de fora quem atua nas guardas penitenciárias e portuárias.
A proposta da Câmara havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no final de novembro, em decisão terminativa. A proposta tramitava em conjunto com projeto de lei do senador Humberto Costa (PT-PE), que restringia a medida apenas aos agentes penitenciários federais. O relator rejeitou a proposta de Humberto Costa, uma vez que esses agentes federais já estão contemplados no projeto da Câmara.
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