DECON firma TAC sobre venda de água em Sobral

O Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os distribuidores de água de Sobral para privilegiar a venda ao consumidor final e evitar o aumento abusivo nos preços do produto. Nos últimos dias, a água fornecida pelo Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto (SAAE) à população de Sobral apresentou coloração amarelada e forte cheiro não natural, o que provocou um súbito aumento na procura e no consumo de água mineral.

      O acordo ocorreu durante uma audiência pública, realizada na quinta-feira (10), com a coordenadora do Decon em Sobral, promotora de Justiça Juliana Cronemberger, e as distribuidoras CH Nogueira, Mil Gás e Grupo Nogueira. Ficou acertado que a venda de água mineral será limitada a 10 galões/dia para os pontos de venda (pessoa jurídico) e 1 galão/dia para o consumidor final, garantindo a manutenção dos preços anteriormente praticados no mercado. Além disso, haverá uma fiscalização nos estabelecimentos comerciais de Sobral pelos agentes fiscais do Decon.

      A decisão ocorreu após procedimento administrativo que apurou reclamações sobre a qualidade de água fornecida pelo SAAE no município e denúncias de que alguns comerciantes, aproveitando-se da situação instalada, elevaram sem justa causa o preço cobrado pela água.

      A prática de condutas abusivas pode ocasionar a aplicação de sanções administrativas - como multa; suspensão de fornecimento do produto; interdição total ou parcial de estabelecimento, de obra ou de atividade; entre outras - previstas no artigo 56 da lei nº 8078/90 do Código de Defesa do Consumidor. 

MPCE