O Ministério Público do Estado do Ceará enviou uma recomendação ao prefeito de Aracati, Expedito Ferreira da Costa, e à presidente da Câmara de Vereadores do Município, Marta Lúcia dos Santos Bernardes, para que eles instaurem uma equipe de transição nas duas instituições logo após o pleito eleitoral. O documento foi expedido nessa segunda-feira, dia 1º, pela promotora de Justiça Liduina Maria de Sousa Martins.
O pedido do Ministério Público é para que os gestores observem o conteúdo das cartilhas editadas pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sobre o assunto. Eles devem adotar as medidas necessárias no sentido de cumprir as orientações dadas por esses órgãos sobre a transição.
O MP estabelece um prazo de 15 dias, a contar da data de recebimento da recomendação, para que o prefeito e a presidente da Câmara informem à Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati que providências foram tomadas para atender ao pedido feito pela instituição.
MPCE
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