Nesta quarta-feira, dia 20, o Ministério Público Estadual vai realizar uma audiência pública sobre o sistema de regime semiaberto no Ceará. Articulado em parceria com o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública, o evento acontece às 14 horas, no auditório da escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), localizada na Rua Ramires Maranhão do Vale, 70, Água Fria.
Representado pelos membros da Promotoria de Justiça e Execução Penal e Criminal, o MP pretende discutir a ausência de uma unidade prisional para regime semiaberto no Ceará. “Antes essa função era da Colônia Agrícola do Amanari, em Itaitinga, mas ela foi interditada em 2009. A não existência de um espaço como esse implica em duas ilegalidades: às vezes o preso fica em regime fechado, sem chance de se ressocializar, já que não existe um lugar específico para ele, e em outras situações é concedida a prisão domiciliar, o que traz prejuízo para a sociedade, pois o preso fica em casa, sem fiscalização nenhuma, e muitas vezes volta a praticar delitos”, explica o promotor de Justiça Evilázio Alexandre. De acordo com ele, a existência de uma unidade destinada especificamente ao regime semiaberto é uma exigência da Lei de Execuções Penais. “O estado está descumprindo a legislação”, completa.
A estimativa é de que existam atualmente cerca de 2 mil pessoas em regime semiaberto somente na jurisdição de Fortaleza. A reivindicação dos organizadores da audiência é de que seja construída uma unidade na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) para facilitar o acesso dos presos à Capital. Ao final do evento, será produzido um documento a ser entregue para o Governo do Estado para pedir a regularização da situação carcerária do Ceará.
mpce
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